O ministro Sérgio Moro, Justiça e Segurança Pública, considerou que a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, de adiar por seis meses a implementação do juiz de garantias possibilitará 'a correção, com todo respeito, de alguns equívocos da Câmara'.
"Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do Ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara."
Moro também aprovou a redução do alcance da futura atuação do juiz de garantias.
"Positivo também o entendimento de que o instituto do juiz de garantia não seria aplicável em determinados processos (de competência originária dos Tribunais, Júri, Eleitoral e violência doméstica)."
Toffoli observou. "Os casos de violência doméstica e familiar exigem uma disciplina processual penal específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima de violência doméstica."
O ministro disse ainda que a Justiça Eleitoral é um "ramo da Justiça com organização específica, cuja dinâmica procedimental é também bastante peculiar".
Toffoli atendeu Moro e suspendeu um dispositivo do pacote anticrime que previa que "nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados".
Para Moro, esse dispositivo viola o poder de auto-organização dos tribunais e usurpa a iniciativa deles para dispor de sua organização própria.
Assim falou o ministro. "É ainda muito positiva a suspensão, sem prazo, do §5º do art. 157 do CPP, que na prática é de aplicação inviável. Não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito."
