Moro diz a 300 advogados que seu projeto ‘não dá licença para matar’

Moro diz a 300 advogados que seu projeto ‘não dá licença para matar’

Ministro da Justiça está em São Paulo nesta quinta, 7, para encontro do Instituto dos Advogados de São Paulo

Julia Affonso e Mateus Fagundes

07 de fevereiro de 2019 | 14h34

Sérgio Moro. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Atualizado às 17h04

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta quinta-feira, 7, que um trecho de seu projeto anticrime ‘não é uma licença para matar’. O ex-juiz federal da Operação Lava Jato se referiu a uma proposta que possibilita uma redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade, uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro.

“Não existe de maneira nenhuma licença para matar ou um afrouxamento da legítima defesa”, afirmou.

O texto do projeto permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

Moro participou de um encontro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), na capital paulista e apresentou seu projeto que criminaliza o caixa 2 nas campanhas eleitorais e endurece penas para crime organizado e corrupção. O ministro falou para mais de 300 advogados.

O ministro disse acreditar que a Reforma da Previdência e seu projeto anticrime ‘podem ser tratados em conjunto’ pela Câmara. Moro declarou ser ‘impossível’ prever quando a proposta será aprovada pela Casa.

“Apesar de todos os escândalos de corrupção que tivemos nos últimos anos, a ação de enfrentamento desse problema ficou limitado basicamente à Polícia, ao Ministério Público e a Justiça. Não houve ações senão muito tímidas, com todo respeito, dos governos anteriores em relação a esse problema”, disse.

“O governo tem que liderar esse processo, com o Congresso e com a sociedade civil. É ele que tem que dar o exemplo, é ele que tem que dar iniciativa. Se nós reclamamos da judicialização da política, é porque a política vem se omitindo em vários aspectos sobre temas fundamentais. Daí a importância inaugural desse governo do presidente Bolsonaro que se apresentem medidas sólidas contra esses 3 problemas, em especial a corrupção.”

O que juristas acham do projeto anticrime de Moro?

O jurista Ives Gandra Martins afirmou que ‘a linha geral, a espinha dorsal do projeto é boa’ e ‘é uma forma de combater a corrupção’. Na avaliação do advogado, há ‘alguns excessos que a própria discussão no Congresso Nacional vai permitir que isso seja eliminado’.

Um dos trechos da proposta trata de prisão em segunda instância. O projeto conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância. O texto estabelece que não há confronto com o princípio da presunção da inocência.

Ives Gandra Martins declarou que ‘lutar por isso por lei ordinária vai haver discussão no Supremo’.  A saída seria uma emenda constitucional.

“Tenho a impressão que é próprio, cada vez que um governo mande um projeto, de mandar um projeto cheio para depois haver um desbaste das arestas”, afirmou.

Para o jurista, faltou no projeto um capítulo para crimes tributários e outros para ‘excesso, abuso do exercício do poder’.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) Marcos da Costa disse que ‘a iniciativa, dar o pontapé para debater a criminalidade é fundamental’.

“Há pontos importantes, há pontos que precisam ser melhor discutidos sob o ponto de vista do que é de interesse da sociedade, como por exemplo a formulação de um banco de dados. Nós sabemos a dificuldade em investimento nas nossas polícias. Nós temos polícias mal aparelhadas”, declarou.

“Precisamos, ao lado da proposta legal, avançar no que diz respeito ao aparelhamento do próprio Estado, discutir de que forma melhorar a formação dos nossos policiais, dar mais força, instrumentalizar com inteligência.”