Alexandre vota a favor do perdão de Temer e julgamento será retomado nesta quinta

Alexandre vota a favor do perdão de Temer e julgamento será retomado nesta quinta

Ministro do Supremo ressaltou o princípio de separação dos Poderes e a prerrogativa única do presidente da República em conceder e editar o indulto; Dos 11 ministros, apenas Moraes e Barroso, relator da ação, já votaram

Amanda Pupo e Teo Cury/BRASÍLIA

28 Novembro 2018 | 19h06

Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (28) pela constitucionalidade do Indulto de Natal de 2017 e abriu divergência em relação ao ministro Luís Roberto Barroso, que quer manter os crimes de colarinho branco excluídos da concessão do benefício.

“Não pode o Poder Judiciário fixar requisitos. Não compete ao STF ou ao Judiciário reescrever o decreto de indulto. Opção, se for constitucional, deve ser seguida”, asseverou Moraes. A sessão foi encerrada e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (29). Dos 11 ministros, apenas Moraes e Barroso, relator da ação, já votaram.

Para basear seu voto, Moraes ressaltou o princípio de separação dos Poderes e a prerrogativa única do presidente da República em conceder e editar o indulto. Para ele, portanto, o STF não teria como definir requisitos para o decreto. “Estaria legislando” se fosse assim, observou Moraes. “Indulto pode ser total, independentemente de parâmetros. Nós podemos concordar ou não com o instituto, mas ele existe e é ato discricionário”, disse o ministro

“Não é possível, a meu ver, assim como não é possível em atos discricionários, se fazer análise do mérito”, disse o ministro. “Mesmo que seja em princípio uma escolha não eficiente, que contraria subjetivamente o que pensamos, se foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente previstas, não se pode adentrar ao mérito”, completou Moraes.

Primeiro a votar, Barroso quer manter a decisão liminar que tomou no processo e manter excluídos do indulto os condenados por crimes de corrupção, peculato, concussão, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, associação criminosa, aqueles praticados contra o sistema financeiro nacional e os previstos na lei de licitações.

A discussão sobre os limites do Poder Judiciário para examinar atos que competem ao presidente da República privativamente – como a edição do indulto – fomentou a discordância entre os dois ministros. Na visão do relator, o decreto de Temer se choca com princípios constitucionais e por isso deve ser moldado. Para Barroso, o decreto vai à contramão do combate à corrupção e contribui para a sensação de impunidade.

“Esse decreto esvazia o esforço da sociedade e das instituições, onde delegados, procuradores, juízes corajosos enfrentam essas diferentes modalidades de crime organizado, inclusive do colarinho branco”, afirmou Barroso.

Moraes rebateu dizendo que “todos lutam contra a corrupção”, mas que o STF não pode adentrar no mérito do decreto de indulto, apenas observar se ele foi editado dentro das opções constitucionais.

REGRAS. Além de excluir crimes do rol dos beneficiários do indulto, Barroso votou para derrubar trecho do decreto que perdoava condenados por crimes sem grave ameaça a violência que já tivessem cumprido um quinto da pena. O relator sobe este requisito para no mínimo um terço da pena, que deve ser de no máximo oito anos. No julgamento, Barroso citou levantamento da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, segundo o qual, se Temer repetir as regras do decreto do ano passado no indulto de 2018, 21 presos da Lava Jato condenados pela Justiça Federal em Curitiba serão beneficiados.

Barroso também é contra suspender o perdão de pena de multa, o indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo. Outro ponto que o ministro quer manter suspenso é que o previa o perdão de pena para aqueles que têm recurso da acusação pendente, portanto, sem pena final fixada.

INTERVENÇÕES. Apesar de apenas dois ministros terem votado durante ontem, o julgamento foi recheado de intervenções de alguns colegas. As manifestações dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski tenderam a mostrar argumentos contrários a decisão de Barroso.

Em uma das observações feitas durante a sessão, Celso ressaltou que o presidente não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). “Pode até desconsiderá-lo, alterá-lo, não há sentido de vinculação”, disse. O ministro se referiu à proposta de indulto que é elaborada anualmente pelo CNPCP, e que pode mudar nas mãos da presidência da República, responsável por sancionar o indulto. Para o decreto de 2017, o conselho havia sugerido a exclusão do benefício para corruptos, por exemplo, o que não foi seguido por Temer.

“Não cabe ao juiz formular projeto de decreto ou projeto de lei”, disse Gilmar. Já Lewandowski manifestou “preocupação” com a economia e com a questão fiscal, já que um preso custa ao Estado em média R$ 3 mil reais mensais.

Por sua vez, o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, fez uma observação com tom mais crítico ao voto de Moraes. Fachin afirmou que, se o STF não pode analisar o conteúdo do decreto de indulto, também não poderia julgar casos de nomeação ou exoneração de ministros de Estado.

“Essa mesma simetria deveria, se for assim, também aplicar-se a nomeação e exoneração de ministros de Estado. O Poder Judiciário também não poderia intervir nisso”, referindo-se a questão que passou por decisões recentes da Suprema Corte, como quando Gilmar suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

Moraes disse que não houve comprovação de desvio de finalidade na edição do decreto, e que a própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afastou essa possibilidade. “A opção por excluir crimes de corrupção e contra a administração pública é, infelizmente, uma opção”, disse.

Barroso interrompeu o voto de Moraes para afirmar que o decreto de 2017 foi o mais generoso dos últimos 30 anos em que vigora a Constituição. Ele citou levantamento da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, segundo o qual, se Temer repetir as regras do decreto do ano passado no indulto de 2018, 21 presos da Lava Jato condenados pela Justiça Federal em Curitiba serão beneficiados.

“Eu não disse que a minuta do conselho é vinculante, apenas que o claro descumprimento da minuta é indício do desvio que eu acho que existiu”, afirmou Barroso.

2018. Caso o STF restaure indulto de Temer de 2017, estará dando dá um aval simbólico para que o presidente edite as mesmas regras este ano. Se for derrubada a liminar de Barroso, quem cumpria os requisitos do decreto em dezembro do ano passado poderá ser beneficiado.

O pedido para barrar o decreto de Temer foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na semana passada, quando o julgamento do caso foi iniciado no plenário da Suprema Corte com as sustentações orais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o indulto assinado no ano passado ampliou desproporcionalmente os benefícios e criou um cenário de impunidade no País, “sem uma justificativa minimamente razoável”.