Alexandre solta Marcelo Miranda

Alexandre solta Marcelo Miranda

Ex-governador do Tocantins estava preso preventivamente sob acusação de fraudes em licitação e desvios de dinheiro público; decisão do ministro do Supremo vale para o irmão do emedebista, José Edmar Brito Miranda Júnior

Pedro Prata

19 de fevereiro de 2020 | 19h17

O ex-governador Marcelo Miranda (MDB). Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, acolheu habeas da defesa do ex-governador do Tocantins, Marcelo Miranda (MDB), e revogou prisão preventiva decretada contra ele por esquema de lavagem de dinheiro, corrupção e fraudes em licitações na Operação Reis do Gado. A medida vale também para o irmão dele, José Edmar Brito Miranda Júnior.

Documento

A defesa pedia a revogação da prisão preventiva e a troca da competência da Justiça Federal para a Eleitoral.

Alexandre reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para o caso, e determinou a inadequação do da manutenção da medida cautelar ‘pois decretada por juiz incompetente’.

“Julguei procedente o pedido formulado pela defesa do paciente nos autos da Reclamação 38.275/TO para determinar a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Palmas/TO, preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões já proferidas, com exceção do decreto prisional.”

Ele ressalta que a defesa fez o pedido ‘diante da existência de indícios da prática, em tese, de crime de ‘caixa 2′ eleitoral’.

Alexandre destacou a figura do juiz natural. “O juiz natural, portanto, será aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, devendo deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador”.

O ministro decidiu. “Dessa maneira, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o direito à liberdade de locomoção resulta da própria natureza humana, como ensinou o grande constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, na simples condição de direitomeio , essa liberdade individual esteja sendo afetada apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 459)”.

O pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça em forma de liminar.

 

 

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