Monopólio no transporte rodoviário interestadual é retrocesso

Monopólio no transporte rodoviário interestadual é retrocesso

Caio Franco, Diogo de Sant' Ana, Edson Lopes*

05 de novembro de 2020 | 10h20

Caio Sartorelo Franco, Diogo de Sant’ Ana e Edson Lopes. Foto: Divulgação

O transporte rodoviário é a principal forma de viajar para grande parte da população brasileira – segundo dados do Ministério do Turismo, 80% da população prefere realizar viagens de grandes distâncias por meio deste tipo de transporte. Por esse motivo, a criação de um ambiente regulatório competitivo que possa gerar a melhoria dos serviços é fundamental para esse setor.

Com a criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2001, a ideia era promover mais competição e novos investimentos por meio da reorganização das rotas e realização de licitações para outorga das linhas interestaduais e internacionais (TRIIP).

Depois de anos de discussão, a ideia de realizar licitações unificadas para organização das linhas não prosperou. Foi então aprovada a Lei 12.966/14, que alterou as disposições da Lei 10.233/01 prevendo de maneira expressa que o regime de outorga do TRIIP seria o regime de autorização – e caberia à ANTT tanto a avaliação da possibilidade de criação da linha solicitada como da supervisão e fiscalização dos autorizatários.

A manutenção do regime de autorizações e da autonomia da ANTT é fundamental para o desenvolvimento do transporte interestadual e internacional. Segundo dados da própria ANTT, em 2019 cerca de 66% das linhas dependiam de um único operador (monopólio), 26% possuíam apenas duas empresas operando (duopólio) e somente 8% tinham três ou mais operadores concorrendo pelos usuários de ligações interestaduais. Tais percentuais ainda consideram como competidores empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico. Se os grupos econômicos que detém mais de uma empresa forem considerados, os números sobre a concorrência no setor seriam ainda piores.

Um sistema mais competitivo trará uma série de benefícios para a população, sendo o principal deles a queda nos preços dos deslocamentos. De acordo com estudo conduzido por uma de nossas associadas, já se pode observar isso quando se compara preços entre linhas com mais de um competidor versus linhas com apenas uma empresa operante. Onde não há concorrência, o preço chega a ser até 25% maior por quilômetro rodado.

A experiência internacional demonstra que medidas de abertura desse tipo geram ganhos importantes para a indústria. Em dez anos da modernização e adaptação do mercado dos Estados Unidos para a realidade do transporte sob demanda, por exemplo, o setor rodoviário experimentou crescimento de 35%.

Frente aos dados e ao histórico do setor, entende-se que a manutenção do regime de autorização, somada à abertura do mercado, trará impactos positivos para a população. Vale ressaltar que, dentro da minuta de nova resolução proposta pela ANTT em Julho/2020, são respeitadas todas as leis federais relevantes, incluindo as proteções ao consumidor e garantias de gratuidades a diversos grupos.

No entanto, o processo de abertura enfrenta resistências. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 3819/20, que na prática, busca reestabelecer o modelo pré-abertura. A aprovação do projeto representaria um retrocesso para o transporte rodoviário Brasileiro, resultando em redução do crescimento da malha de transporte rodoviária nacional, diminuição de competitividade do setor, limitação de investimentos e menor geração de empregos. Além disso, garantirá a manutenção de controle sobre o serviço a um grupo restrito, o qual apenas quatro conglomerados representam mais de 50% dos quilômetros percorridos por ônibus rodoviários interestaduais no país, de acordo com a ANTT.

Além disso, a aprovação do projeto dificultaria a atuação de aplicativos de transporte que tem oferecido alternativas mais ágeis e de melhor qualidade ao consumidor. A Amobitec reafirma seu compromisso com o diálogo, mas não pode compactuar com medidas que impeçam a atuação de plataformas digitais que barateiam os custos de viagens entre cidades. O PL 3819/20 é um retrocesso para em setor que precisa de maneira urgente de abertura e investimentos. A hora é de fortalecer a abertura, permitindo que, por meio do regime de autorização, os agentes econômicos que querem oferecer melhores alternativas de viagens possam investir no transporte interestadual no Brasil.

*Caio Sartorelo Franco é Diretor Jurídico e de Políticas Públicas na BUSER e membro do Comitê de Transporte de Longa Distância da Amobitec

*Diogo de Sant’ Ana é Diretor Executivo da Amobitec

*Edson Lopes é diretor-geral da FlixBus e membro do Comitê de Transporte de Longa Distância da Amobitec

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