O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou neste mês a criação do Sistema de Integridade do Judiciário, instituindo um conjunto novo de regras que aprimoram o funcionamento desse Poder, prevenindo fraudes e combatendo a corrupção. O Sistema é parte de uma Estratégia Nacional do Poder Judiciário, aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ e vigente até 2026.
Trata-se de uma medida ambiciosa. O novo sistema cria ferramentas para identificação e controle de condutas antiéticas ou propriamente ilícitas, além de fortalecer os meios de prevenção dessas práticas. Também são oferecidas sugestões de arranjos normativos aperfeiçoados, capazes de estimular uma cultura institucional refratária à corrupção e, complementarmente, de acolher a noção de compliance, ainda pouco aceita em certos ramos do funcionalismo público.
São mudanças que respondem a uma demanda popular. A sociedade brasileira vem demonstrando preocupação crescente com a transparência dos três Poderes, com a necessária modernização da máquina pública e com a pouca eficácia dos mecanismos de responsabilização de gestores e servidores do Estado. Desnecessário lembrar a centralidade do tema da corrupção para o ambiente político e cultural brasileiro nos últimos anos.
Com relação especificamente ao Judiciário, queixas antigas, como a lentidão na tramitação de processos, se somam ao fato de que as cortes vêm desempenhando papel cada vez mais decisivo para a estabilidade (ou instabilidade) política e institucional do país. O Sistema de Integridade visa atender a esses dois tipos de demandas, promovendo mais agilidade à Justiça e estipulando regras mais claras de governança e prestação de contas.
São mudanças significativas, mas que não ferem o princípio da independência dos Poderes, conforme destacou o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ e membro do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o Sistema de Integridade não cria instâncias de controle externas ao Judiciário, mas promove internamente uma reforma de sua cultura institucional.
Parte essencial desse esforço é a criação do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, vinculado ao Sistema de Integridade e, mais amplamente, à estratégia nacional de modernização desse Poder. O Comitê irá auxiliar os tribunais a reformularem seus códigos próprios de integridade, oferecendo o apoio logístico, por assim dizer, àqueles que desejarem aderir às novas regras de gestão e compliance.
Trata-se de um órgão consultivo, corresponsável por tirar do papel a reforma desenhada pelo Sistema de Integridade. Ele ajudará na implantação de ações práticas, como a simplificação do fluxo de informações dos tribunais e a abertura de canais para denúncia de irregularidades. Essas transformações, embora recentes, já começam a refletir no restante da máquina pública e nos próprios tribunais. A criação do Sistema de Integridade do Judiciário estabelece um bom precedente para todos os demais órgãos e autarquias do Estado, que ficam estimulados a modernizar suas práticas. Não por acaso, quase simultaneamente à aprovação desse novo conjunto de regras para o Judiciário, o governo federal lançou o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo, responsável por coordenar atividades de combate à corrupção e às condutas antiéticas, estabelecendo novos padrões de governança também para a administração pública.
Assistimos, portanto, a uma tendência generalizada de melhoria da cultura organizacional de cada um dos Poderes. Esse movimento deve ser celebrado e estimulado, pois responde a um anseio legítimo da sociedade brasileira por mais eficiência e transparência, com vistas a construir um conjunto de instituições verdadeiramente republicanas.
*Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista. Sócio do Tofic Simantob, Perez e Ortiz
