Ministros do STF discutem se delimitam tese que abre brecha para anular condenações da Lava Jato

Ministros do STF discutem se delimitam tese que abre brecha para anular condenações da Lava Jato

Dias Toffoli propôs aos colegas a análise de uma tese para fixar critérios objetivos na aplicação do entendimento firmado pelo STF

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

02 de outubro de 2019 | 16h46

Reprodução/TV JUSTIÇA

BRASÍLIA – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem neste momento se delimitam o entendimento da tese que abre brecha para anular condenações da Operação Lava Jato. Para garantir segurança jurídica e orientar a atuação de tribunais de todo o País, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs aos colegas a análise de uma tese para fixar critérios objetivos na aplicação do entendimento firmado pelo STF.

Por 7 a 4, os ministros defendem a posição de que o réu delatado tem o direito de se manifestar por último e que, nos casos em que esse direito não foi assegurado pela Justiça, a condenação pode ser derrubada.

Pela tese de Toffoli, a condenação pode ser anulada nos casos em que o réu delatado pediu à Justiça para falar por último, mas teve o pedido negado – e comprovou o prejuízo à defesa.

Essa é a íntegra da tese sugerida por Toffoli:

1) Em todos os procedimentos penais é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que, nos termos da lei 12.850, de 2013, tenha celebrado acordo de colaboração premiada devidamente homologado, sob pena de nulidade processual, desde que arguido até a fase do art 403 do CPP ou o equivalente a legislação especial, e reiterado nas fases recursais subsequentes;

2) Para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferida no caso concreto pelas instâncias competentes.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, “é imprescindível fixarmos uma tese, caso contrário vamos cair no subjetivismo judicial das instâncias inferiores.

O ministro Ricardo Lewandowski, por outro lado, rechaçou a ideia de fixar critérios para delimitar o entendimento do tribunal.

“Imaginamos dois réus no mesmo processo – um recorreu (para se manifestar depois do delator), outro não. Como fica a isonomia? Vamos declarar aqui a inconstitucionalidade do artigo 580 do CPP?”, questiona Lewandowski sobre tese de Toffoli.

O artigo 580 do Código de Processo Penal diz: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.

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