Ministro veta prévia autorização da Assembleia para ação penal contra governador de SC

Ministro veta prévia autorização da Assembleia para ação penal contra governador de SC

Luís Barroso, do Supremo, aplica, monocraticamente, entendimento firmado pelo Plenário da Corte no julgamento conjunto de outros processos e julga procedente ADI 4386

Redação

30 de outubro de 2018 | 14h04

Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Foto: Alesc

O ministro Luís Barroso, do Supremo, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4386 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Santa Catarina que condicionavam a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADI 4386
Barroso aplicou, monocraticamente, entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto das ADIs 4798, 4764 e 4797, quando foi fixada a seguinte tese:

“É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentalmente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.”

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, sob o argumento de que os dispositivos ‘afrontam a Constituição Federal de 1988, a qual não prevê a necessidade de prévia autorização da Assembleia ou da Câmara Distrital (do Distrito Federal) para a instauração de ação penal contra os governadores de estado ou do Distrito Federal, ou contra quaisquer outras autoridades estaduais ou distritais’.

O ministro destacou que a controvérsia trazida nos autos ‘foi exaustivamente apreciada pelo Supremo, especialmente nos precedentes citados’.

“Assentou-se de modo claro a inconstitucionalidade de normas locais que demandem autorização prévia, a ser deferida por deliberação da Assembleia Legislativa estadual, para instauração de processos contra o respectivo governador, em casos de crimes comuns”, ressaltou Barroso.

Ele observou que, na ocasião, a Corte, ‘ciente da pluralidade de ações de conteúdo análogo contra normas de outros entes federativos, delegou expressamente aos ministros a possibilidade de provimento monocrático, em consonância com o entendimento fixado’.

“Prestigia-se, assim, o entendimento do Plenário, ao mesmo tempo que se evita o desnecessário prolongamento do feito e o inoportuno congestionamento da pauta”, destacou o ministro.

Luís Barroso julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 40, inciso XVI, e do trecho ‘depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação’, do artigo 73, ambos da Constituição de Santa Catarina.

Tudo o que sabemos sobre:

santa catarina

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.