Ministro trava recurso de ‘Newtão’ contra condenação por uso de helicóptero oficial para viagens particulares

Ministro trava recurso de ‘Newtão’ contra condenação por uso de helicóptero oficial para viagens particulares

Humberto Martins, do STJ, negou seguimento a recurso extraordinário do ex-governador de Minas Newton Cardoso (MDB) que alega prescrição dos 'supostos atos de improbidade' ocorridos durante seu mandato de vice, entre 1999 e 2002

Redação

14 Agosto 2018 | 12h46

Newton Cardoso (MDB-MG). Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou seguimento a recurso extraordinário apresentado pelo ex-governador de Minas Newton Cardoso, o ‘Newtão’ Cardoso (MDB), após julgamento da Segunda Turma da Corte que manteve condenação por improbidade administrativa relativa ao período em que o político ocupava o posto de vice-governador, entre 1999 e 2002 (Governo Itamar).

As informações foram divulgadas no site do STJ – AREsp 923714.

O ato de improbidade foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas diante da ‘comprovação de que, durante o período em que ocupou a vice-governadoria, Newton Cardoso utilizou um helicóptero da Polícia Militar do Estado em diversas viagens particulares’.

A sentença, mantida pela Corte mineira, fixou, entre outras sanções, o ressarcimento integral dos danos ao erário, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e o pagamento de multa civil.
Em decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin negou provimento ao agravo em recurso especial apresentado pela defesa do ex-governador, por entender, entre outros fundamentos, que a eventual modificação da condenação por improbidade demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

A decisão monocrática foi posteriormente mantida pela Segunda Turma.

No recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a defesa alegou que a discussão nos autos ‘não diz mais respeito à validade da condenação e das sanções, mas à prescrição dos supostos atos de improbidade’.

O exame da admissibilidade do recurso extraordinário cabe à vice-presidência do STJ.

O ministro Humberto Martins destacou que, ao manter a decisão monocrática, a Segunda Turma concluiu que ‘o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sobretudo em relação à incidência da Súmula 7, o que levou à aplicação de outra súmula do STJ, a de número 182’.

Segundo o ministro, o acórdão do colegiado observou corretamente a entrega da prestação jurisdicional, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal.

“Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF)”, concluiu o ministro ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem fez contato com o escritório do advogado Cláudio Soares Donato, do Soares Donato Advogados Associados S/C, em Belo Horizonte, que representa o ex-governador de Minas. O espaço está aberto para manifestação.

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