O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação de improbidade contra o ministro da Cidadania, Osmar Terra, por suspender um edital para projetos audiovisuais a serem veiculados em TVs Públicas por 'inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero'. Na ação, a Procuradoria pede a suspensão da portaria. Também requer que que a Ancine seja compelida a seguir o edital. Os procuradores querem a condenação de Terra à perda de função pública, cassação dos direitos políticos, além de multa de R$ 1,7 milhão.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICASegundo a Procuradoria, o 'ato ímprobo causou dano ao Erário no valor exato de R$ 1,7 milhão ao erário 'referente às despesas já efetuadas com a realização do concurso suspenso'.
A Procuradoria cita que em agosto, o presidente Jair Bolsonaro fez uma live em suas redes sociais, em que dizia: " fomos garimpar na ANCINE filmes que estavam já prontos para serem captados recursos no mercado. Olha o nome de alguns, são dezenas. O nome e o tema. Já que você falou no Ceará, com todo respeito ao Ceará. Um dos filmes aqui chama 'Transversais'. Olha o tema: sonhos e realizações de cinco pessoas transgêneros que moram no Ceará. (...) Então o filme é este daqui, conseguimos abortar essa missão aqui".
Segundo o Ministério Público Federal, os 'projetos aos quais o Presidente da República se referia estavam classificados em um edital lançado em março de 2018, denominado "CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA - PRODAV - TVS PÚBLICAS", voltado à "seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destinação inicial para os canais dos segmentos comunitário, universitário, e legislativo e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa"'.
Os projetos seriam financiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, segundo informações do MPF.
De acordo com a Procuradoria, 'as propostas menosprezadas pela declaração presidencial eram quatro de 289 projetos "classificados para decisão de investimento", isto é, que estavam aptos a receber recursos do FSA para a produção das obras audiovisuais'.
Os procuradores ressaltam que 'nos termos da regra posta no edital regulador do certame, o Ministro da Cidadania ou o Secretário Nacional de Cultura, enquanto órgãos de direção superior, não participavam de modo nenhum no processo de seleção dos projetos'.
"Verifica-se, deste modo, que para atender à vontade pessoal do Presidente da República, qual seja, a de "abortar" produções relacionadas à temática LGBT, o Requerido prejudicou todos os produtores que, de boa fé, dedicaram-se a concorrer, segundo as regras preestabelecidas, à Chamada Pública BRDE/FSA - PRODAV - TVs Públicas 2018, e, ainda, causou dano ao Erário no valor total de R$ 1.786.067,44 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), equivalente aos recursos até agora empregados com o concurso", afirma a Procuradoria.
A ação ainda lembra que a homofobia foi criminalizada pelo 'STF há menos de quatro meses'.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA CIDADANIA
O edital suspenso não foi discutido por este governo. Por se tratar de recursos públicos - R$ 70 milhões - que financiariam séries para serem exibidas em TVs públicas, este governo resolveu suspender com a intenção de analisar os critérios de sua formulação. O próprio edital previa a possibilidade de suspensão ou anulação.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério da Cidadania
