Ministro suspende liminar que obrigava Correios a atuar em áreas de risco em São Paulo

Ministro suspende liminar que obrigava Correios a atuar em áreas de risco em São Paulo

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, decidiu que a ECT não precisará fazer entregas diretas de encomendas em regiões violentas da capital paulista

Redação

24 Dezembro 2018 | 06h30

Foto: Hélvio Romero/Estadão

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que suspendeu decisão liminar da 14.ª Vara Federal Cível de São Paulo, em uma ação civil pública que obrigava o restabelecimento da atuação dos Correios nas Áreas com Restrição para Entregas (AREs).

Assaltos constantes

As informações estão no site do STJ: SLS 2453.

Conforme o processo, os Correios mapearam localidades, chamadas AREs, onde carteiros sofriam assaltos constantes, sendo frequente o roubo de encomendas. A ECT passou a deixar as encomendas nas unidades mais próximas aos destinatários.

A Defensoria Pública da União ajuizou, então, ação civil pública com intuito de restabelecer integralmente o serviço de entrega nessas áreas.

O juízo de primeiro grau deferiu liminar para restabelecer o serviço, pois entendeu ser ilegal e desproporcional a restrição de atendimento criada pela ECT.

De acordo com a decisão, a medida ‘fere a igualdade entre os administrados ao discriminar a prestação de serviços com base em critérios ilegais’. Também não poderia a ECT ‘invocar a falta de segurança pública como fundamento válido para restringir a forma, tempo e localidade em que presta os seus serviços’, já que é uma empresa prestadora de serviço público essencial do Estado.

A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) ao analisar pedido de suspensão de segurança apresentado pelos Correios.

Solução temporária

No STJ, a empresa argumentou que a liminar ‘impôs obrigação sem nenhuma justificativa legal, sendo desproporcional e desarrazoada, pois confere peso maior à necessidade de entrega direta de objetos do que à vida dos carteiros’.

Explicou, também, que utilização das AREs ‘é uma solução temporária e limitada a locais com alta incidência de assaltos aos carteiros, com objetivo de proteger a vida de seus empregados e o patrimônio dos consumidores, evitar roubos das encomendas e a quantidade de indenizações a serem pagas em razão disso’.

Argumentou, ainda, ‘não haver afronta a qualquer direito, pois o serviço continua sendo prestado, com a entrega das mercadorias nas unidades mais próximas aos consumidores’.

Cumprimento impossível

De acordo com o ministro Noronha, a manutenção da obrigação imposta aos Correios ‘afronta o interesse público e enseja grave lesão à ordem, à segurança e economia públicas’.

Ele registrou que a decisão ‘resvalou no subjetivismo, invadindo o âmbito da discricionariedade administrativa’ dos Correios, porque ao não observar a realidade vivenciada pelo Estado, que enfrenta o desafio de conferir segurança pública em determinadas localidades, ‘fez prevalecer obrigação que, no atual momento, encontra-se impossível de ser cumprida, sob pena de submeter os entregadores de encomendas […] à exposição de situações com risco à integridade física e à própria vida’ e, consequentemente, ‘afetação à continuidade do serviço por ela prestado’.

Para o presidente do STJ, a ECT comprovou de forma ‘concreta e evidente’ o risco à segurança das encomendas nas AREs.

O ministro não verificou violação dos princípios do direito do consumidor, ‘já que as encomendas continuam a ser entregues nas filiais mais próximas dos destinatários’.

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