Ministro suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

Ministro suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

Humberto Martins, vice-presidente no exercício da presidência do STJ, acolhe argumento de que compete ao juízo da recuperação decidir questões que tratem de bens, interesses e negócios das companhias

Fausto Macedo e Mateus Coutinho

30 de janeiro de 2017 | 08h38

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O ministro do STJ, Humberto Martins. Foto: Divulgação

O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.

As informações foram divulgadas no site do STJ – conflitos 150638, 150621 e 150620, relativos a empresas dos ramos de metais, tubos e engenharia.

As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da recuperação judicial decidir em questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho.

As decisões liminares tiveram como base as disposições dos artigos 6º e 47 da Lei 11.101/05, que buscam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, ‘favorecendo, dentro do possível, a sua preservação’.

“Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, ressaltou o Humberto Martins.

Atos constritivos – Ao conceder as liminares, o ministro também lembrou decisão da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer ao juízo responsável pela recuperação judicial a análise sobre atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação.

De acordo com as decisões do ministro, eventuais medidas urgentes deverão ser provisoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação judicial.

O mérito dos conflitos de competência ainda será analisado pela Segunda Seção, colegiado que trata de matéria de direito privado no STJ.

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