Ministro rejeita recurso de Gilmar Olarte, condenado por corrupção na prefeitura de Campo Grande

Ministro do Supremo negou seguimento ao recurso por meio do qual a defesa do ex-prefeito da capital de Mato Grosso do Sul pretendia anular o recebimento de denúncia do Ministério Público do Estado contra o político que teria recebido 'vantagens indevidas em troca da promessa de nomeação de cargos, futuros privilégios em contratos com a administração local e concessão de uso de terrenos públicos'

Redação

18 Julho 2018 | 18h08

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento – julgou inviável – ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133576, no qual a defesa do ex-prefeito de Campo Grande (MS) Gilmar Antunes Olarte (sem partido) buscava anular o recebimento de denúncia na qual foi acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: RHC 133576

A decisão foi publicada do Diário de Justiça eletrônico do STF de 27 de junho e no site do Supremo nesta quarta-feira, 18.

Após a apresentação do recurso, o ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a oito anos e quatro meses de reclusão.

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, Olarte ‘recebeu vantagens indevidas em troca da promessa de nomeação de cargos, futuros privilégios em contratos com a administração local e concessão de uso de terrenos públicos’.

Ele era vice-prefeito, assumiu o cargo depois da cassação de Alcides Bernal em março de 2014, mas renunciou em setembro de 2016.

O RHC 133576 foi interposto ao Supremo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou habeas corpus lá impetrado pela defesa.

Toffoli não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia – anormalidade – no ato do STJ que autorizasse a concessão do pedido. “O acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado”, disse o ministro.

Sobre a alegada nulidade do recebimento da denúncia no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o relator destacou que o Supremo já se posicionou no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, que revela viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia, o que ocorreu no caso.

O relator também afastou o argumento de nulidade das interceptações telefônicas da investigação, ‘uma vez que não foram apreciados no STJ os novos fundamentos trazidos no acórdão condenatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul’ – segundo o qual as gravações não foram consideradas no convencimento e na conclusão do julgado.

“Filio-me, assim, à corrente jurisprudencial da Corte segundo a qual a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade, justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo, o que, como se vê, ocorreu na espécie”, afirmou Toffoli.

Em relação à alegação da defesa de que procedimentos da investigação não foram acompanhadas por autoridade policial, o relator observou que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, submetido à sistemática da repercussão geral, concluiu pela ‘possibilidade de o Ministério Público promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitadas as balizas ali definidas’.