Ministro reconsidera e permite ação que enfrenta cassação de aposentadoria de servidores

Ministro reconsidera e permite ação que enfrenta cassação de aposentadoria de servidores

Alexandre de Moraes, do Supremo, havia extinto, sem julgamento de mérito, ADPF 418, ajuizada por associações de magistrados para questionar artigos do Estatuto dos Servidores Civis da União, mas aplicou precedente do Plenário que admite a possibilidade de maior flexibilidade

Redação

11 Julho 2018 | 13h37

Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, reconsiderou a decisão por meio da qual havia extinto, sem julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, ajuizada por associações de magistrados para questionar normas que preveem a cassação de aposentadoria de servidores públicos.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumentam na ação que os artigos 127 (inciso IV) e 134 do Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/1990) não foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se ‘tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 418.

Inicialmente, o relator acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido da ‘ilegitimidade ativa das associações, sob o aspecto da ausência de pertinência temática entre a norma impugnada e suas finalidades institucionais e o seu âmbito de representatividade.

No agravo contra esta decisão, as associações sustentaram que há pertinência temática entre o objeto da ADPF e seus objetos sociais, na medida em que os dispositivos questionados da Lei 8.112/1990 têm sido regularmente aplicados pelos Tribunais aos membros da magistratura.

Em sua reconsideração, Alexandre citou precedente – agravo regimental na ADI 4673 -, do qual foi também foi relator, em que o Plenário do STF admitiu a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática como pressuposto para a legitimidade ativa em controle abstrato de constitucionalidade.

“O posicionamento que externei naquele caso, semelhante ao adotado na decisão agravada neste processo, não foi acolhido pelos demais membros desta Corte. Em homenagem ao princípio da colegialidade, considerando o quanto sedimentado no referido precedente, reconsidero a decisão agravada”, concluiu o ministro.

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