Ministro julga inviável habeas por ‘saidinhas’ de Acir Gurgacz

Ministro julga inviável habeas por ‘saidinhas’ de Acir Gurgacz

Alexandre de Moraes, do Supremo, não conheceu pedido da defesa do senador (PDT/RO), condenado a 4 anos e meio de reclusão por suposto desvio de finalidade na aplicação de financiamento de banco oficial, pela concessão do benefício de saídas temporárias

Redação

15 de dezembro de 2018 | 05h00

Acir Gurgacz. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, não conheceu – julgou inviável – do Habeas Corpus (HC) 166208, no qual a defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO)condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e meio de reclusão por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial – pedia a concessão do benefício de saídas temporárias, as ‘saidinhas’.

As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: HC 166208.

Gurgacz cumpre a pena em regime semiaberto e, ao requerer o benefício ao Juízo de primeira instância, teve o direito a saídas temporárias negado pelo fato de não ter cumprido o requisito temporal exigido por lei, ou seja, o cumprimento de 1/6 do total da pena (para réu primário), nos termos do artigo 123, inciso II, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Defesa

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja liminar foi indeferida, e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça, onde o pedido também foi negado liminarmente.

O relator do habeas no STJ destacou que ‘o requisito relativo ao cumprimento de 1/6 da pena deve ser observado, ainda que o regime inicial fixado na condenação seja o semiaberto’.

No pedido de habeas ao Supremo, a defesa do senador argumentou que ‘o indeferimento do pedido nos casos em que o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto equivale a conferir tratamento desigual e mais duro a quem cometeu infrações em tese mais brandas’.

A defesa enfatizou que ‘Gurgacz tem bom comportamento carcerário’.

Decisão
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes apontou que o habeas não poderia ser conhecido, ‘uma vez que questiona decisão monocrática de ministro do STJ’.

Alexandre observou que, em regra, o encerramento da instância competente é pressuposto para iniciar a competência do Supremo, ‘a não ser em casos excepcionais e específicos que admitam a flexibilização da norma, quando o exame do habeas corpus é feito pelo STF antes de encerrada a análise na instância recorrida’.