Ministro do STJ também nega liminar a alvo da Lava Jato SP e mantém reta final de ação

Ministro do STJ também nega liminar a alvo da Lava Jato SP e mantém reta final de ação

Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu pedido do ex-secretário municipal de Infraestrutura e Obras de São Paulo Marcelo Cardinale Branco que desejava entregar suas alegações finais por escrito no processo que pega também suposto operador do PSDB; Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) também disse 'não' à solicitação

Julia Affonso

27 de fevereiro de 2019 | 11h31

Marcelo Cardinale Branco. Foto: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP)

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também negou nesta terça-feira, 26, um pedido liminar em habeas corpus do ex-secretário municipal de Infraestrutura e Obras de São Paulo Marcelo Cardinale Branco (Governo Kassab), alvo da Operação Lava Jato em São Paulo, em ação que pega também o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, apontado pela Procuradoria como suposto operador do PSDB.

Cardinale já havia tido seu pedido negado pelo desembargador André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3). Em ambos os casos, a defesa do ex-secretário pediu para apresentar as alegações finais por escrito.

Cardinale e Vieira de Souza – preso desde 19 de fevereiro pela Operação Ad Infinitum, fase 60 da Lava Jato, por lavagem de dinheiro – são acusados em ação penal sobre suposto cartel em obras viárias do Estado e do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Metropolitano.

Ao negar os pedidos, as decisões do STJ e do TRF-3 mantêm o rito do processo, que está próximo da sentença e pode terminar nesta quarta-feira, 27.

Se o ministro do STJ e o desembargador tivessem concedido o habeas corpus, o processo poderia levar mais tempo para ser concluído. A decisão poderia ainda beneficiar Vieira de Souza. No dia 7 de março, o ex-diretor da Dersa completa 70 anos de idade, o que vai reduzir o prazo prescricional pela metade.

A defesa do ex-secretário alegou ao STJ ‘ocorrência de constrangimento ilegal na decisão’ da juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Criminal Federal, que negou às defesas de Cardinale e de Vieira de Souza entregarem suas alegações finais – parte derradeira do processo – por escrito. O Ministério Público apresenta seus memoriais e depois as defesas entregam os seus.

Os advogados afirmaram ao STJ que o processo é complexo e citaram que a ação tem ‘271 volumes de elementos probatórios juntados aos autos uma semana antes da data mencionada para apresentação das alegações finais’. Até esta quarta, mais de 50 testemunhas haviam sido ouvidas.

Na decisão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a jurisprudência do STJ entende que não cabe habeas corpus ‘contra decisão que indefere liminar na origem’ a não ser que haja ‘flagrante ilegalidade’. Neste caso, a origem é a decisão do TRF3.

Fonseca anotou ainda que ‘o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando ‘considerada a complexidade do caso ou o número de acusados’, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos’.

O ministro registrou que ‘o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida’.

“Na espécie, o Juízo de 1º Grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita”, afirmou o ministro.

“Em que pese o brilho da peça inaugural deste habeas corpus, entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique atuação desta Corte Superior, resultando incabível a presente impetração.”

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