Ministro do STJ suspende ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

Ministro do STJ suspende ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

Decisão tem validade até que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgue conflito de competência sobre o caso; até lá, a 12ª Vara Federal de São Paulo  vai analisar eventuais medidas urgentes, podendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisar recursos contra as tutelas provisórias emitidas pelo juízo

Redação

13 de maio de 2020 | 11h32

Herman Benjamin / Foto: Roberto Jayme/ Ascom/TSE

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin deferiu liminar suspendendo sete ações civis públicas ajuizadas em todo o País contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi para que, durante a pandemia do novo coronavírus, os serviços de telefonia não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. Os processos tramitam em juízos federais e estaduais.

A suspensão tem validade até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso. Até lá, o ministro determinou que a 12ª Vara Federal de São Paulo decida sobre eventuais medidas urgentes, podendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisar recursos contra as tutelas provisórias emitidas pelo juízo.

As informações foram divulgadas pelo STJ.

Segundo a Corte, a vara federal de São Paulo foi escolhida porque lá tramita um processo com a discussão mais abrangente sobre o tema e ação que tem como parte a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O juízo chegou a decidir sobre o assunto, concedendo liminar, mas a decisão foi suspensa pelo TRF-3.

Na decisão, o ministro também manteve as tutelas provisórias de urgência eventualmente proferidas nas ações, salvo decisão em sentido contrário pela Justiça Federal de São Paulo, a qual poderá ser reexaminada pelo TRF3, nos termos do artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Conflito de competência

De acordo com a TIM, que levantou a questão do conflito de competência, as ações civis públicas foram ajuizadas sob o argumento de que, em virtude da pandemia e da necessidade de as pessoas permanecerem isoladas em suas casas, seria necessário obrigar as operadoras de telefonia a não interromperem os serviços, mesmo diante da falta de pagamento.

Segundo a operadora, como todos os juízos proferiram decisões sobre pedidos de liminar – proibindo ou não o corte do serviço –, todos se consideraram competentes para o julgamento das demandas, configurando-se o conflito de competência.

Concessionárias

Ao deferir a liminar, Herman Benjamin indicou que embora as medidas abordadas nos processos sejam diferentes – expedir atos normativos, no caso da Anatel, ou se abster de interromper serviços, no caso das concessionárias –, ‘a causa de pedir em todas as ações civis públicas é a mesma’.

O relator apontou ainda que, apesar de as demandas terem sido propostas contra pessoas jurídicas de direito privado, as empresas são concessionárias de serviços públicos regulados por normas federais.

Segundo o ministro, foi sob essa ótima que a 12ª Vara Federal de São Paulo deferiu pedido de urgência com base, entre outros normativos, na Lei 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. No entanto, a decisão foi posteriormente suspensa pelo TRF3, sob o fundamento de risco de grave impacto econômico-financeiro para o setor de telecomunicações.

“Assim, identifica-se, em primeira análise, a competência da Justiça Federal, sobretudo quando se nota que a discussão em curso no juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo é mais abrangente, na medida em que a demanda foi lá proposta contra o órgão que regula concessionárias de serviços de telecomunicações de todo o país”, concluiu o ministro.

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