O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou nesta quarta-feira, 27, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) um processo no qual o governador Fernando Pimentel (PT) é réu.
ARTIGO: Foro privilegiado: a lei não é para todos
Pimentel foi acusado de irregularidades na campanha eleitoral ao governo de Minas, em 2014. Segundo a acusação, ele teria utilizado uma gráfica sem a devida declaração dos valores. Também há suspeitas de recebimento de "vantagens indevidas" - os crimes teriam ocorrido antes de Pimentel assumir o comando do governo mineiro.
A decisão de Herman foi tomada com base no novo entendimento firmado pelo STJ, que restringiu o alcance do foro privilegiado para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e senadores.
Dessa forma, só devem ser julgados no Superior Tribunal de Justiça governadores e conselheiros cujos supostos crimes foram cometidos durante o mandato e em função do cargo. Tramitam no STJ atualmente 64 processos envolvendo governadores, entre inquéritos, ações penais e sindicâncias, de acordo com a assessoria do tribunal.
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Procurado pela reportagem, o advogado Eugenio Pacelli, que defende o governador mineiro, disse que a decisão de Herman atende a pedido da defesa de Pimentel, "curvando-se à orientação do Supremo sobre a restrição do foro".
Acrônimo. Na primeira fase da Operação Acrônimo, deflagrada em maio de 2015, a Polícia Federal encontrou cinco notas fiscais referentes a confecção de 34 milhões de santinhos da campanha de Pimentel ao governo do Estado, do ano anterior, que custaram R$ 362 mil.
Segundo a investigação na época, um cruzamento de dados revelou que os documentos "não estão registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), seja na prestação de contas do candidato, da direção partidária ou do comitê financeiro único".
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O objetivo, segundo relatório de inteligência da PF, "seria minorar os gastos da Gráfica Brasil com a campanha de Pimentel, bem como possibilitar que os gastos daquele candidato não atingissem o limite estipulado no início da campanha".
A defesa de Pimentel nega irregularidades na campanha ao governo de Minas.
