Ministro da Casa Civil pede à Justiça que arquive ação de improbidade

Padilha é acusado de empregar funcionária fantasma. Provas foram colhidas em investigação sobre relação com empreiteiros e fraudes em obras públicas

Fabio Serapião e Carla Araújo, de Brasília

16 de setembro de 2016 | 20h29

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, requereu à Justiça Federal em Brasília que arquive uma ação que pede sua condenação por improbidade administrativa. O peemedebista é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de empregar por quase quatro anos, quando deputado federal, uma funcionária fantasma em seu gabinete.

As suspeitas sobre as irregularidades na Câmara surgiram em investigação da Polícia Federal, no âmbito criminal, que apontou suposto pagamento de propina ao ministro por empreiteiras. Os inquéritos sobre o caso, no entanto, foram arquivados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, sob a alegação de que a autoridade policial não poderia ter investigado um congressista sem autorização da Corte, pois ele tinha foro privilegiado.

Na escutas da Operação Solidária, feitas em 2008, a PF levantou indícios de que a secretária parlamentar Maria Dolores Fraga, registrada como funcionária do gabinete de Padilha de dezembro de 2004 a agosto de 2008, não exercia efetivamente as funções. Conforme o os investigadores, a funcionária não tinha, na prática, “atividade laboral”. O MPF requereu também o bloqueio de bens do ex-deputado e a devolução aos cofres públicos dos pagamentos feitos à assessora, de cerca de R$ 300 mil. O caso foi revelado pela revista “Veja” em junho. A ação ainda não foi julgada.

Nas defesas apresentadas à Justiça, uma no ano passado e outra em julho último, os advogados de Padilha sustentam que o Supremo considerou as provas colhidas na operação nulas e que, portanto, elas não podem ser usadas na ação de improbidade.  “Por força do contágio da prova originária declarada imprestável, nula, todas as demais provas daquela derivadas também são imprestáveis”, argumentam.

Os advogados negam que a funcionária fosse fantasma.  Sustentaram que ela cuidava de demandas “externas” em Canoas (RS) e que o deputado “não fazia questão” da presença dela nem Porto Alegre ou em Brasília. “O trabalho da requerida era verificar as demandas relacionadas à atividade legislativa e transmiti-la ao deputado para nortear seu trabalho no Congresso”, afirma a defesa.

O Supremo entendeu em 2014 que , “surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso”, cumpriria “à autoridade policial remeter o inquérito ao à Corte”, o que não ocorreu. Diante disso, dois inquéritos criminais que apuravam suposto envolvimento do agora ministro em corrupção foram arquivados.

A PF sustentava que Padilha coordenava um grupo de empresários que fraudavam licitações rodoviárias e de barragens no País. O objetivo seria, supostamente, favorecer as empresas MAC e Magna Engenharia. O ex-deputado foi grampeado, com autorização judicial. Encontros dele com empresários foram monitorados.

Numa das interceptações telefônicas, de janeiro de 2008, o empreiteiro Marco Antônio Camino, da MAC, diz a Padilha que seria “viabilizado 100”: “Aquele assunto que nós tratamos na terça-feira, vai ser viabilizado 100, tá? Sendo a metade esta semana e a outra na semana que vem, tá bom?” Dias depois, Padilha questiona ao empresário: “Aquela boa notícia que tu me deu, ela pode acontecer inteira, na segunda-feira?” Camino diz que estava providenciando a metade, conforme combinado, e combina de um funcionário de Padilha passar em seu escritório.

A PF diz que uma empresa Padilha recebeu em 2007 R$ 170 mil da Magna. Outros R$ 150 mil foram transferidos de uma empresa de Camino para o deputado.

O deputado apresentou documentos demonstrando ter vendido um imóvel a Camino. Segundo ele, os valores tratados com o empresário na conversa se referem a esse negócio.

Procurado pelo Estado, Padilha reiterou que as provas foram invalidadas pelo Supremo. “Essa gravação citada (com Camino) foi declarada nula pelo STF no inquérito 3352, em que foi relator o ministro Marco Aurélio. Sobre o assunto Dolores, a matéria faz parte do mesmo processo”, disse o ministro.

 

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