Na decisão em que mandou suspender a Operação História de Pescador, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Daiello, que 'preste informações' no prazo de 48 horas da Operação História de Pescador, especificamente sobre o cumprimento da ordem de busca e apreensão que teve como alvo o gabinete e o apartamento funcional da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA), mulher do senador Jader Barbalho (PMDB-PA).
Os federais levaram inclusive o computador de Simone, que não é investigada, atendendo ordem da Justiça Federal no Pará.
Documento
ORDEM DE ALEXANDRE DE MORAESO despacho de Moraes foi dado no dia 31 de março. Ele pediu dados sobre os endereços em que houve a busca, o relatório da diligência e o material 'efetivamente apreendido'. Investigadores alegam que a Justiça no Pará determinou 'de ofício' a diligência no gabinete e no apartamento da deputada. E mandou apreender documentos e arquivos de computador.
A Operação História de Pescador foi deflagrada pela PF em 23 de março, por ordem da 4.ª Vara Federal no Pará. A PF investiga prejuízo potencial de R$ 185 milhões aos cofres públicos por meio da inclusão de nomes no cadastro da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Pará - vinculada ao extinto Ministério da Pesca.
A investigação aponta para o suposto envolvimento de Soane Castro de Moura, superintendente da Pesca e comissionada da Câmara. Ela foi alvo de condução coercitiva. Atrás de provas contra Soane, os federais vasculharam o imóvel funcional da deputada e o gabinete na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
A Advocacia-Geral da União entrou com pedido de liminar em Reclamação no Supremo para suspender História de Pescador sob alegação de que a Justiça Federal no Pará teria usurpado a competência da Corte máxima, 'na medida em que, sob o pretexto de investigar a conduta de Soane Castro de Moura, acabou atingindo a esfera jurídica da congressista'.
Simone detém foro privilegiado, como parlamentar que é, perante o Supremo. O caso caiu nas mãos de Alexandre de Moraes, o mais novo ministro da Corte.
A ação da PF na História de Pescador é diferente daquela em que policiais do Senado foram presos, em 2016. No caso de Simone, o mandado se dirigiu diretamente ao gabinete e apartamento funcional da deputada.
"Se os locais finais da ordem de busca e apreensão, como não restam dúvidas, foram o gabinete e o apartamento funcional de parlamentar federal, houve desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva jurisdicional e ao princípio do juiz natural, que exigiam, desde logo, decisão do órgão jurisdicional constitucionalmente competente: Supremo Tribunal Federal", alerta o ministro.
"O risco de dano à prerrogativa funcional da parlamentar, de se submeter à persecução penal e às medidas acautelatórias que lhe são inerentes apenas por determinação desta Suprema Corte, é também evidente, uma vez que tanto a sua intimidade quanto o próprio exercício de suas atividades funcionais se encontram expostos, por força da decisão judicial reclamada, ao escrutínio arbitrário, porque praticado à margem da ordem jurídica, de autoridades estatais incompetentes", alerta Alexandre de Moraes.
O ministro destaca que do mandado de busca e apreensão impugnado, 'colhe-se, de fato, a indicação da Câmara dos Deputados - Comissão de Finanças, Anexo II, Ala C, sala 136 e Anexo IB, Gabinete 440 - como o local do cumprimento da medida acautelatória. Foi autorizada a apreensão de quaisquer elementos de prova lá encontrados, tais como computadores, notebooks, celulares, smartphones, tablets, pen drives, chips, correspondências'.
"Não seria razoável ao juiz de 1.º grau, que determinou a colheita de provas na residência oficial e no próprio local de trabalho de uma parlamentar federal, ainda que sob a justificativa de investigar terceira pessoa, excluir a possibilidade de violação à intimidade e vida privada da congressista no curso de investigação criminal conduzida por autoridade a qual falece tal competência, o que subverteria, por vias oblíquas, o desenho normativo idealizado pela Carta Política de 1988 para o processo e julgamento, pela prática de crimes comuns, dos detentores de mandatos eletivos federais", assinala o ministro.
