O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta queixa-crime - PET 6333 - por meio da qual uma servidora pública federal acusava o senador Hélio José (PMDB/DF) pela suposta prática de crimes contra a honra. Os fatos, de acordo com os autos, teriam ocorrido durante reunião realizada na Superintendência de Patrimônio da União (SPU) do Distrito Federal, com a participação do parlamentar.
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AS RAZÕES DE CELSO DE MELLOAs informações foram divulgadas no site do Supremo.
De acordo com a servidora, durante cerimônia de posse do superintendente da SPU, em agosto de 2016, o senador teria feito 'menções desonrosas e desabonadoras sobre sua conduta moral, pessoal e profissional, afirmando que ela estaria se beneficiando de sua função para auferir vantagem indevida'.
Ao imputar à servidora ato tido como crime, previsto na legislação penal, o senador teria incorrido na prática do delito previsto no artigo 138 do Código Penal.
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello acolheu parecer da Procuradoria- Geral da República, que se manifestou no sentido de que se aplica, ao caso, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. A PGR salientou que a manifestação do membro do Congresso Nacional questionada no processo foi veiculada em razão do exercício do mandato parlamentar, em reunião realizada em órgão da administração pública federal. Nessas situações, lembrou o decano, 'atua em favor do congressista a prerrogativa da imunidade parlamentar, que descaracteriza a própria tipicidade penal dos crimes contra a honra'.
Além disso, o ministro lembrou que a inviolabilidade parlamentar, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade, até porque o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito especial do Congresso Nacional.
"É irrelevante, por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede, ou em instalações, ou perante órgãos do Congresso Nacional", assinalou Celso de Mello.
Ao decidir pela extinção do processo e determinar o arquivamento dos autos, o decano do STF ressaltou que 'a cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido'.
