Ministra nega a aposentada salvo-conduto para andar livremente em SP

Ministra nega a aposentada salvo-conduto para andar livremente em SP

Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, afirma que, caso concretizada política para coibir circulação, descumprimento pode configurar crime de infração contra política de Saúde

Redação

22 de abril de 2020 | 20h46

Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Foto: Google Maps/Reprodução

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou salvo-conduto a uma aposentada que pedia para se locomover livremente, sem o risco de ser presa ou sofrer qualquer restrição por violar medidas de isolamento social impostas pelo governo de São Paulo em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As informações foram divulgadas pelo site do STJ.

Segundo a Corte, o ‘habeas corpus com pedido de liminar, a aposentada lembrou a advertência feita pelo governador João Doria de que a violação do isolamento poderia ser coibida de forma dura, eventualmente até com prisão’. “Ela mencionou também o monitoramento do trânsito de pessoas no estado, por meio da localização dos celulares. Para a aposentada, essas medidas atentam contra seu direito constitucional de se locomover livremente”.

“Relatora do pedido, a ministra Laurita Vaz explicou que, se formalizada a medida administrativa para que os cidadãos do estado de São Paulo deixem de circular livremente e saiam de casa apenas em situações estritamente necessárias, como forma de tornar o isolamento social mais efetivo, seu descumprimento, ao menos em tese, sujeita o infrator à imputação do crime previsto no arti​​go 268 do Código Penal”, afirma o STJ.

De acordo com o STJ, a ‘ministra indeferiu a liminar, entendendo que a decisão definitiva sobre o cabimento do habeas corpus deverá ser tomada de forma colegiada pela Sexta Turma, após a instrução do processo com as informações do governador e o parecer do Ministério Público Federal’.

“Laurita Vaz ressaltou que, no caso, não está configurado um dos pressupostos autorizadores da liminar, qual seja, o fumus boni iuris, pois a plausibilidade do direito invocado não é inequívoca”, afirma a Corte, em nota.

Segundo o STJ, Laurita ‘lembrou que o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual os governadores e prefeitos têm plena legitimidade para adotar medidas como ‘imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e circulação de pessoas’, derivada da competência constitucional que lhes permite implementar políticas públicas para o combate à pandemia de Covid-19′.

Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer.​

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