Ministra do STJ nega trancar ação penal contra deputado do Rio acusado de crimes ambientais

Ministra do STJ nega trancar ação penal contra deputado do Rio acusado de crimes ambientais

Redação

22 de novembro de 2021 | 17h54

Ministra Laurita Vaz. Foto: Gustavo Lima

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido do deputado estadual Rosenverg Reis de Oliveira (MDB-RJ) para trancar ação penal sobre supostos crimes ambientais cometidos no loteamento de duas áreas em Duque de Caxias (RJ). Entre os delitos, estariam a devastação não autorizada de mata nativa, o assoreamento de cursos d’água e a modificação desordenada de terrenos em morro.

A denúncia foi inicialmente oferecida à Vara Federal de São João do Meriti (RJ) e recebida em 2010. Com a diplomação de Oliveira como deputado estadual, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em razão do foro por prerrogativa de função. Após o fim do mandato, a ação foi remetida ao juízo de primeiro grau, mas Rosenverg Reis voltou a ser eleito para a Assembleia Legislativa do Rio, fazendo com que o processo retasseu ao TRF2.

Em 2017, a corte declinou de sua competência para julgar o processo e o caso foi remetido ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Depois, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função, o desembargador relator na corte fluminense enviou o processo ao juízo de primeira instância.

Com a distribuição da ação, o Ministério Público ratificou a denúncia, imputando ao acusado os mesmos crimes. A denúncia foi novamente recebida em agosto de 2019.

Em recurso ao STJ, o deputado Rosenverg Reis de Oliveira pediu o reconhecimento de prescrição em relação a todos os crimes, sob o argumento de que o único marco interruptivo do prazo prescricional seria a data de recebimento da denúncia em 2019, já que em 2010 ela teria sido recebida por magistrado incompetente. O parlamentar também alegou não haver justa causa para a ação penal, sustentando que teria adquirido o imóvel de boa-fé.

A ministra Laurita Vaz apontou que o TJRJ, ao afastar a alegação de prescrição de todos os crimes imputados na ação penal, entendeu que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia em 2010. O tribunal observou que a prescrição se regula, antes do trânsito em julgado da sentença final, pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista no crime – no caso as penas variam de cinco e 12 anos de reclusão.

Sobre o argumento de que o recebimento da denúncia em 2010 não teria interrompido o prazo prescricional, a relatora também destacou a posição do TJ-RJ no sentido de que a competência do magistrado federal só foi afastada após o recebimento da acusação, o que não justifica a anulação do ato – o qual foi ratificado posteriormente pela Justiça estadual.

“Assim, no mesmo sentido do que foi afirmado no acórdão ora impugnado, compreendo que o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti (RJ) era competente no momento do recebimento da denúncia, em 9/7/2010, sendo válido o referido ato processual (princípio do tempus regit actum) – devidamente reconhecido como marco interruptivo do prazo prescricional”, ponderou a ministra.

Ao negar o pedido de Oliveira, Laurita Vaz ainda ressaltou que, de acordo com a denúncia, as degradações ambientais em ambas as áreas delimitadas pela Promotoria se mantiveram mesmo depois de ações da fiscalização no local, de modo que a tese de boa-fé alegada pelo deputado ‘além de não ser plausível, exigiria o exame aprofundado de provas’.

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