Ministério Público é legalista em matéria penal e garantista na esfera cível, aponta estudo

Ministério Público é legalista em matéria penal e garantista na esfera cível, aponta estudo

Constatação é do Anuário do Ministério Público Brasil 2020, relatório inédito sobre a atuação da instituição divulgado pela revista Conjur

Rayssa Motta

08 de dezembro de 2020 | 10h40

O Ministério Público brasileiro segue linhas jurídicas opostas em matérias Penal e Civil. A constatação é feita pelo Anuário do MP Brasil 2020, relatório inédito sobre a atuação do órgão em 2019, lançado pela revista Consultor Jurídico (Conjur).

A publicação diz que, quando no papel de acusador, o Ministério Público é ‘claramente legalista’. “Privilegia o direito escrito sobre o interpretado, com tendências mais conservadoras e defende relativizar direitos e garantias constitucionais quando acredita que a sociedade deve ser beneficiada em detrimento do indivíduo”, observa o estudo.

Já o ‘MP Cidadão’, aquele que atua em defesa dos direitos constitucionais na área cível, tem tendências mais garantistas. “Tende a ser progressista, e atua mais de acordo com o espírito da lei do que com a letra da lei”, diz o Anuário.

As conclusões foram publicadas a partir da análise de 26 teses defendidas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça por diferentes procuradores-gerais da República, subprocuradores-gerais e pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp).

Os dados compilados mostram que 85% das teses selecionadas pelo Anuário em matéria Penal penderam contra direitos fundamentais, a exemplo da manifestação favorável a mandados de busca coletivos contra moradores de favelas no Rio ou à prisão em segunda instância.

Na outra ponta, notadamente na esfera cível, 70% de ações buscaram preservar direitos fundamentais, aponta o estudo. É o caso, por exemplo, da manifestação contra a lei municipal que proibiu o ensino da diversidade de gênero nas escolas, conhecida como ‘Escola Sem Partido’. Ou da opinião favorável ao reconhecimento simultâneo das paternidades socioafetiva e biológica no registro de nascimento.

A versão digital do Anuário do Ministério Público Brasil 2020 está disponível no site da Conjur. Além de dados sobre a estrutura, orçamento e atuação do MP da União e do MP dos Estados, a publicação traz perfis do procurador-geral da República, Augusto Aras, de todos os subprocuradores-gerais e de cada um dos chefes das unidades do Ministério Público dos Estados, além do Distrito Federal. Há ainda um espaço dedicado a cada uma das forças-tarefas do Ministério Público Federal em andamento.

 

 

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