Ministério Público de Contas questiona Doria sobre redução do ICMS para combustível de avião

Ministério Público de Contas questiona Doria sobre redução do ICMS para combustível de avião

Procurador-Geral do MPC, Rafael Neubern Demarchi Costa, pede que governo do Estado apresente estudos que embasaram a renúncia fiscal, como a previsão do impacto dela no orçamento do Estado até 2021

Luiz Vassallo

07 Fevereiro 2019 | 05h50

Foto: José Patrício/Estadão

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa, enviou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, questionamentos em torno da política de redução do ICMS para combustível de aviões promovida pelo governo João Doria (PSDB). O tucano anunciou que a a alíquota vai passar de 25% para 12% a partir de abril. Para o procurador-geral, o Palácio dos Bandeirantes precisa apresentar estudos que embasaram a renúncia fiscal, como a estimativa de impacto orçamentário da medida até 2021.

De acordo com o governador, o objetivo do governo é fomentar o turismo dentro do Estado de São Paulo. Em contrapartida, as companhias aéreas terão de crias novos voos no Estado.

Em petição, o MPC lembra que ‘considerando o impacto da alegada medida, considerando que a fiscalização quanto à renúncia de receitas é competência constitucional expressa dos Tribunais de Contas (conforme estabelecem o art.70, caput da Constituição Federal e o art.32 da Constituição Paulista4), e considerando que a sistemática de renúncia de receitas foi objeto de recente fiscalização, com diversos achados de auditorias, o Ministério Público de Contas entende oportuna a intervenção’ do TCE na questão.

E cita relatório sobre as contas de 2017 do governo Alckmin, em que o TCE fez uma ponderação pela ‘determinação de medidas visando ao aprimoramento e transparência da política de concessão de incentivos fiscais’.

O governador, João Doria, e o secretário da Fazenda Henrique Meirelles Foto: Werther Santana/Estadão

“As renúncias de receitas, embora não representem despesas propriamente ditas, devem ser tratadas como gastos públicos, eis que utilizadas como meio de financiamento de políticas públicas em alternativa à a locação direta de recursos via orçamento público, com o intuito de alcançar objetivos econômicos, sociais ou de desenvolvimento regional, sendo crucial sua transparência, acompanhamento e avaliação. Assim, oportuno sejam divulgados os estudos que fundamentaram a decisão técnica do Governo do Estado de efetuar a aludida redução de alíquota”, afirma o MPC.

O procurador-geral do MPC ainda diz que o governo ‘deverá atentar a outras condicionantes’. Costa ressalta que ‘isenções, reduções da base de cálculo, devolução total ou parcial do tributo, concessão de créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS dependem de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Polícia Fazendária), sendo que a concessão de benefícios depende sempre de aprovação unânime’.

Atualmente, a cláusula quinta do Convênio ICMS 18812017e autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, ceará, Espírito santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe a conceder redução de base de cálculo na saída interna de QAV [Querosene de Aviação], promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas”, argumenta.

O procurador-geral ainda diz que ‘no caso de benefícios concedidos em desacordo com esta sistemática, são considerados nulos os atos, e ineficazes os créditos fiscais atribuídos, acarretando a exigibilidade do imposto näo pago ou devolvido’.

Diante disso, o MPC fez pedidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o governo esclareça a medida. Rafael Neubern Demarchi Costa quer, por exemplo, saber, se o Palácio dos Bandeirantes estimou o ‘impacto orçamentário-financeiro nos exercícios 2019-2021’. O procurador-geral também cobra ‘a demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que näo afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias’, para que seja cumprida a Lei de Responsabilidade fiscal.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO

A Secretaria da Fazenda e Planejamento está à disposição do Ministério Público de Contas para prestar quaisquer esclarecimentos. Os procedimentos para demonstração de renúncias e compensações, conforme artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão apresentadas por meio de instrumentos adequados na previsão orçamentária.