Ministério da Transparência beneficia empresa suspeita indevidamente, diz TCU

Relatório de auditores da corte de contas cobra abertura de investigação sobre Aceco-TI. Caso será apreciado nesta quarta-feira, 15

Fábio Fabrini / Brasília

14 de fevereiro de 2017 | 09h28

 

Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) diz que o Ministério da Transparência foi omisso e beneficiou indevidamente a Aceco-TI, maior fornecedora de tecnologia para data-centers e de salas-cofre para órgãos federais. De acordo com os auditores, a pasta foi informada pela própria empresa de que seus executivos se envolveram em possíveis ilicitudes no relacionamento com autoridades do governo, mas não abriu um procedimento de investigação sobre o caso.

As conclusões da área técnica do TCU constam de parecer que será apreciado pelos ministros da corte em sessão marcada para a quarta-feira, 15. Em março do ano passado, a Aceco-TI informou à Transparência a intenção de confessar ilícitos, com vistas à eventual celebração de um acordo de leniência. O principal objetivo da empresa é evitar a declaração de inidoneidade, mantendo a possibilidade de participar de licitações e de contratar com a administração pública.

Os dois lados firmaram um memorando de entendimento, espécie de formalização da proposta de leniência. Contudo, segundo o tribunal, nem o acordo foi firmado até agora, nem uma investigação sobre as irregularidades foi aberta. Os auditores observam que a abertura de um processo de apuração de atos ilícitos, mesmo quando a empresa se diz disposta a colaborar, é uma obrigação do governo, prevista na Lei Anticorrupção.

“A celebração de acordo de leniência ou a simples negociação dos termos desse acordo, mesmo que já assinado memorando de entendimentos, não afasta o dever de apuração de responsabilidade administrativa por parte da autoridade competente diante da ciência da possível ocorrência de ato lesivo contra a administração pública. A não apuração de responsabilidades, diante dessa circunstância, constitui-se omissão da autoridade competente e benefício indevido à pessoa jurídica responsável pelos atos ilícitos, por falta de amparo legal”, diz trecho do relatório, ao qual o Estado teve acesso.

Os técnicos do TCU alertam que, sem investigação, há risco de prescrição dos atos ilícitos envolvidos. Além disso, argumentam que uma possível mudança na legislação, pleiteada por setores do próprio governo, poderá beneficiar a pessoa jurídica.

O relatório propõe aos ministros da corte que, no julgamento marcado para a quarta-feira, determinem ao Ministério da Transparência que “instaure processo administrativo de responsabilização, com a prévia abertura de investigação preliminar, se necessário”. Também sugere que o memorando de entendimento com a Aceco-TI seja revisto para retirar regras supostamente prejudiciais ao interesse público.

O documento requer ainda que a pasta seja notificada sobre a necessidade de a celebração de eventuais acordos de leniência estar fundamentada “em termos da real vantagem para a administração” pública, identificando “objetivamente e claramente a contribuição da empresa signatária no fornecimento de dados e informações inéditas que possam alavancar o processo investigativo”.

A proposta de acordo de leniência foi levada ao governo pelos novos administradores da Aceco-TI, ligados ao fundo americano KKR, que adquiriram o controle da empresa em 2015. Eles contrataram uma firma de investigação privada, que levantou indícios de que, na gestão anterior, da família do empresário Jorge Nitzan, foram feitos R$ 57 milhões em pagamentos a empresas supostamente de fachada, parte delas contratada como fornecedora de serviços e materiais nos contratos com o poder público. O caso foi revelado pelo Estado no ano passado.

Os dois lados disputam na Justiça o controle da empresa em função de desacordos após o negócio. Os antigos gestores sustentam desconhecer o conteúdo integral das acusações e que, “aparentemente, trata-se de informações extraídas de um trabalho tendencioso encomendado pelos antigos controladores”.

O Ministério da Transparência, em nota, informou que não recebeu a manifestação do TCU e que, por esse motivo, não vai se manifestar sobre o assunto. A pasta acrescentou que “quaisquer detalhes sobre leniência estão protegidos legalmente em sigilo”, imposto pela Lei Anticorrupção.

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