Mesmo antes da sentença, vítima de acidente pode levantar R$ 300 mil para tratamento médico, decide STJ

Mesmo antes da sentença, vítima de acidente pode levantar R$ 300 mil para tratamento médico, decide STJ

Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos em razão de novos fatos, ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantêm acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que permitiu a acidentado resgatar o valor depositado judicialmente

Pepita Ortega e Pedro Prata

26 de setembro de 2019 | 16h14

Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que permitiu à vítima de um acidente de carro levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.

Documento

As informações foram divulgadas no site do STJ.

Em decisão anterior, o Tribunal da Bahia havia condicionado o saque do dinheiro pela vítima ‘à demonstração de fatos novos que o justificassem’ e ‘à apresentação de caução’, mas o próprio tribunal reviu essa posição diante de documentos médicos juntados ao processo.

Após acidente envolvendo veículo de uma empresa de combustíveis, a vítima, que sofreu diversas sequelas, ajuizou ações indenizatória e cautelar.

Em decisão liminar, o juiz autorizou que a vítima levantasse o valor de aproximadamente R$ 300 mil para cobrir as despesas médicas.

Contra a decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia, mas a Corte rejeitou o recurso por considerar que ‘houve comprovação das despesas’ e que ‘a situação era urgente, não podendo a vítima ser prejudicada com a paralisação de seu tratamento’.

No acórdão, o Tribunal de Justiça da Bahia também considerou que o longo trâmite processual poderia trazer danos graves à vítima, que há aproximadamente dez anos está em estado de saúde precário e depende de tratamento especializado para sobreviver.

Em decisão liminar, o juiz autorizou que a vítima levantasse o valor de aproximadamente R$ 300 mil para cobrir as despesas médicas. Foto: Pixabay/@whitesession/Divulgação

Demora processual

Por meio de recurso especial, a empresa de combustíveis alegou ao STJ que o tribunal baiano havia proferido decisão anterior em que condicionava a avaliação sobre levantamento do dinheiro depositado à apresentação de caução, mas mudou de posição ‘sem que houvesse fatos supervenientes’.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o poder geral de cautela é atribuído ao Judiciário com o objetivo de instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas capazes de eliminar – ou pelo menos mitigar – os efeitos decorrentes da demora natural da tramitação processual.

O ministro destacou, porém, que ‘o exercício desse poder não é ilimitado, devendo observar os requisitos para o deferimento de medidas excepcionais, como a existência de perigo de dano e ameaça de lesão a direito evidente’.

O relator observou que ‘o instituto da preclusão decorre da necessidade de impulsionamento do processo e tem relação com o princípio da celeridade processual e com os fundamentos éticos da boa-fé e da lealdade processual’.

“Em virtude dessa ética erigida em torno da boa-fé e da lealdade, a qual deve ser observada com mais razão pelo Estado-juiz imparcial, o instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o poder geral de cautela. Ao contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda siga o devido processo legal, alcançando o resultado final e definitivo o mais breve possível”, ponderou Marco Aurélio Bellizze.

Requisitos atendidos

Segundo o ministro, ‘é necessário verificar no caso dos autos se, em virtude da decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia que fixou condições futuras para requerimentos de levantamento, entre as quais a caução, o novo pedido de liberação de valores poderia ser deferido sem consideração daquelas condições ou se, ao contrário, essa nova apreciação esbarraria na preclusão consumativa’.

Ele destacou que o acórdão do Tribunal da Bahia foi expresso ao reconhecer que o novo pedido de levantamento atendia aos requisitos da decisão transitada em julgado, na medida em que foi acompanhado de documentos que comprovavam os gastos médicos e farmacêuticos.

O tribunal entendeu, ainda, que a necessidade de prestação de caução poderia ser dispensada, já que ‘estava em questão a proteção da saúde e da vida da vítima’.

De acordo com o relator, a análise da liberação da caução pelo Tribunal de Justiça da Bahia envolveria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

“Assim sendo, a despeito de todo o louvável esforço argumentativo da recorrente, não se afigura viável a alteração das conclusões do acórdão recorrido sem que se reapreciasse com profundidade toda a dilação probatória envolvida no caso concreto, inclusive questões relativas ao longo lapso temporal de tramitação da presente demanda”, concluiu o ministro.

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