Mero inadimplemento contratual gera dano moral?

Mero inadimplemento contratual gera dano moral?

Hugo Filardi*

18 de maio de 2019 | 14h00

Hugo Filardi. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 5 de fevereiro de 2019, a ministra-relatora Nancy Andrighi em voto acolhido por unanimidade na 3.ª Turma no Recurso Especial nº 1.737.412/SE, sustentou que “o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias, gerando a perda do tempo útil do consumidor, é capaz de configurar dano moral. Prosseguiu afirmando que “A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato”.

Nessa mesma linha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em acórdão proferido em 17 de dezembro de 2018 nos autos do processo administrativo n.º 0056716-18.2018.8.19.0000 e de relatoria do desembargador-relator Mauro Pereira Martins, entendeu por cancelar o já consagrado enunciado de súmula n.º 75, aquele que dispunha que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

Não se tratava de enunciado de súmula com aplicação obrigatória, mas o entendimento cancelado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro surgiu como uma necessária reação à utilização do Poder Judiciário de maneira desnecessária e até banal. A dinâmica de estruturação do próprio Judiciário Estadual do Rio de Janeiro, que em atenção ao princípio do acesso à justiça concebeu praticamente um Juizado Especial em cada bairro da região metropolitana do Rio de Janeiro, foi tão efetiva na aproximação entre jurisdicionado e máquina judiciária que acabou gerando um nefasto efeito colateral. Ao passo que o acesso à justiça foi facilitado em consonância ao comando constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, o abuso no direito de demandar passou a gerar um indesejável congestionamento do Poder Judiciário. Demandas fundadas passaram a sofrer no engarrafamento das vias processual causado por demandas absolutamente aventureiras.

Lembremos que a capacidade de absorção de demandas por parte da administração pública não é tão rapidamente adequável quanto na iniciativa privada. O número de Juízes, serventuários de justiça e até de insumos não pode ser aumentado de maneira tão imediata quanto a oscilação de processos, até mesmo em função da sistemática de contratação na administração pública (concursos e licitações). Assim, até o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conhecido por sua acessibilidade ao jurisdicionado e celeridade nas respostas às demandas, precisou criar mecanismos de frenagem à utilização inadequada de sua máquina.

Um dos mecanismos foi a edição do enunciado de súmula aqui abordado, que desde 2005, pautava a atividade do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no sentido de desestimular demandas tidas como temerárias e a industria do dano moral para permitir que demandas fundamentadas pudessem ser respondidas em consonância à duração razoável do processo. Mal comparando, o enunciado de súmula n.º 75 agia como aquela blitz do Poder Público para impedir a circulação de carros sem step, luz de freio, com IPVA em atraso e com crianças no porta-malas nas vias expressas.

O ponto aqui não é desqualificar a teoria do desvio produtivo, mas sim enfatizar que o Poder Judiciário não deve estimular a construção de um sociedade intolerante à falhas e que não busque uma prévia composição pelo dialogo direto entre os envolvidos. Ora, já deixamos de lado os esforços legislativos de adoção de métodos alternativos de composição de litígios?

Até mesmo porque, a teoria do desvio produtivo – nome pomposo e até certo ponto presunçoso – sempre esteve presente na sistemática de responsabilização civil adotada aqui no Brasil. O desrespeito aos consumidores e suas graduações sempre serviram como componentes para a fixação de indenização por dano moral ou como elemento probatório para o ressarcimento de ordem material.

A consolidação da aplicação da dita teoria do desvio produtivo pelo Superior Tribunal de Justiça e o cancelamento do enunciado de súmula n.º 75 não trará nenhuma novidade ou benefício efetivo para o consumidor no Brasil: presentes os elementos de responsabilidade civil, haverá condenação dos fornecedores; ausentes os elementos de responsabilidade civil, os pedidos formulados deverão continuar sendo julgados improcedentes. O único efeito dessa posição do Poder Judiciário sendo colateral e prejudicial aos próprios consumidores: num primeiro momento o cancelamento da súmula gerará um aumento no número de assuntos judicializados e isso acarretará numa evidente maior lentidão no julgamento dos processos.

Como diz o ditado popular, aqui fazendo menção à teoria do desvio produtivo, “se só existe no Brasil e não é jabuticaba, desconfie”.

*Hugo Filardi é sócio do setor contencioso cível empresarial e consumerista da SiqueiraCastro

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