Mensalidade escolar e pandemia: equilíbrio econômico das contratações deve ser preservado

Mensalidade escolar e pandemia: equilíbrio econômico das contratações deve ser preservado

Pablo Marano*

07 de outubro de 2020 | 09h00

Pablo Marano. FOTO: DIVULGAÇÃO

As restrições impostas pelas autoridades, em razão da pandemia do SARS-CoV2, alcançaram o mês de agosto, em que se iniciaria o segundo semestre do ano letivo. Assim como uma vacina definitiva para o Covid-19 ainda é incerta, a solução para os conflitos relacionados às mensalidades escolares segue a mesma sorte. Conforme a quarentena – ainda que sob regime de abertura – se estende, os impactos econômicos sentidos na renda familiar e nas finanças dos empreendimentos ficam mais intensos, agravando o risco de inadimplência e exigências de renegociação de contratos.

No que diz respeito às mensalidades escolares, diversos projetos de lei estaduais e mesmo federais foram editados (alguns aprovados e com a lei já em vigor, como, por exemplo, a Lei nº 8.864/20 do Estado do Rio de Janeiro), com a finalidade de impor às instituições de ensino descontos nas mensalidades escolares.

Sobretudo no que diz respeito às iniciativas legislativas, o equívoco está na adoção de método generalizante, sem preocupação com as especificidades de cada situação concreta. A título exemplificativo, o Projeto de Lei n.º 1.108/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende impor às instituições de ensino desconto mínimo de 20% e máximo de 30% nas mensalidades durante o período de isolamento social. Já no Estado do Rio de Janeiro, a lei acima referida (que teve sua constitucionalidade, por ora, confirmada pelo TJRJ) estabeleceu que as instituições que cobrem mensalidade com valor máximo de R$ 350,00 ficaram desobrigadas de conceder descontos. Acima de tal faixa, as instituições de ensino privadas ficaram obrigadas a conceder descontos na mensalidade de, no mínimo, 30% sobre o montante que exceder o valor acima mencionado (foram criadas regras distintas para cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação).

Vê-se que as soluções oferecidas carregam fórmulas gerais, pretendendo regulamentar de maneira uniforme a relação contratual de serviços de ensino. O efeito que se obtém com a adoção de tal metodologia não pode ser outro: diversas relações contratuais podem suportar soluções absolutamente injustas e desequilibradas, desfavorecendo os alunos (e responsáveis financeiros) em alguns casos; e as instituições de ensino noutros.

Os conflitos de interesses vivenciados pelas partes do contrato de serviços de ensino não são distintos daqueles vistos em outras relações contratuais (por exemplo, no mercado de locação de imóveis comerciais), sendo a solução dos impasses sempre complexa, já que o contexto atual exige sacrifícios de ambas as partes. O que se pode assegurar é que a adoção de regras simplistas, com fórmulas generalizantes, produzirá mais inequidades e injustiças contratuais que harmonia na relação contratual. Em alguns casos, empreendedores no ramo de ensino podem ter a continuidade do negócio inviabilizada (o que também afeta os interesses dos estudantes) e, em outros, podem ser os próprios alunos os sacrificados, incapazes de suportar o custo da mensalidade. No fim do dia, somente na menor parcela das situações haverá uma solução efetivamente justa, a partir da aplicação de uma fórmula geral.

O debate sobre descontos na mensalidade escolar deve estar centrado no equilíbrio econômico do contrato. Nesse sentido, o que deve ser investigada é a correspondência entre as prestações entregues por cada uma das partes, ou seja, de um lado, a prestação dos serviços de ensino e, de outro lado, o pagamento de mensalidades. O cerne da solução gravita, necessariamente, no equilíbrio contratual.

Deste modo, a definição do desconto das mensalidades deve levar em consideração todos os elementos econômicos que compuseram a formação do contrato, no momento inicial da contratação (no caso dos serviços de ensino fundamental e ensino médio, geralmente no início do ano letivo) e, em contraste, as variações suportadas nestes mesmos elementos, durante o período de isolamento social e impossibilidade de continuidade do ensino presencial.

A partir da premissa acima, é importante notar que, no âmbito dos serviços de ensino, há diversas variáveis que podem tornar situações, aparentemente, similares, bastante distintas no que diz respeito ao equilíbrio econômico do contrato. Com efeito, há estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, de modo que em cada um destes há um diferente perfil na forma de prestação dos serviços educacionais. No mesmo sentido, a maturidade e capacitação do aluno para assistir aulas online variará conforme a sua idade e discernimento, já que os padrões de comportamento variarão bastante entre as faixas etárias estudantis.

Há, sob a mesma perspectiva, instituições de ensino que já detinham know-how e ferramentas para o ensino à distância (online), sendo pouco importantes os investimentos exigidos para a migração para aulas remotas, enquanto outros empreendimentos estavam absolutamente despreparados para esta modalidade de ensino, sendo exigidos investimentos urgentes para adaptação ao ensino à distância.

Os exemplos acima ilustram as mais variadas situações vivenciadas em cada relação contratual de ensino. Não parece que uma fórmula generalizante deva ser adotada, tampouco uma norma jurídica impositiva que determine genericamente a redução de mensalidades, construindo faixas de desconto aplicáveis. O resultado pode ser devastador, seja porque poderá impedir a continuidade do aluno na instituição, seja porque poderá conduzir a instituição de ensino ao encerramento das atividades.

Por fim, um último elemento deve ser levado em conta na equação sobre os impactos no equilíbrio econômico dos contratos de serviços de ensino: a formação do preço da mensalidade é estabelecida pelas instituições a partir de um cálculo que considera a rede de contratos formada pelos alunos. Dito de outro modo, a quantidade de alunos que celebraram contrato análogo para o mesmo serviço e a sua adimplência são relevantes para a composição do preço, de modo que o equilíbrio econômico do contrato não se aloca somente na relação mantida entre a instituição e determinado aluno. Também ingressam nesta avaliação o equilíbrio existente em toda a “teia de contratos”, de modo que os percentuais de evasão e de inadimplência também devem ser considerados. Isso torna ainda mais inadequada a adoção de método que aplica uma fórmula geral, em lugar de construir critérios objetivos para a avaliação do equilíbrio do contrato e fixação do desconto na mensalidade escolar.

Anote-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado (PL 3.882/2020) que, diversamente de outros projetos e normas já em vigor, visa a estabelecer procedimentos e critérios para a negociação, sem fixar faixas de desconto, condicionando, ainda, a sua concessão à verificação de viabilidade econômico-financeira. Parece-nos que esta metodologia é mais acertada e coerente com nosso sistema jurídico e apta a solucionar o problema enfrentado.

Diante desta quadro, recomenda-se o abandono de regras e gerais para a solução de conflitos relativos a descontos em mensalidade escolar. A solução passa, necessariamente, pela avaliação objetiva e concreta do equilíbrio econômico do contrato, considerando-se, não somente os contratos individuais, mas toda a rede contratual em que está inserido. Nesta perspectiva, qualquer norma legal tendente a tutelar a concessão de descontos deve passar pela construção de balizamentos objetivos que permitam às partes conduzir as tratativas, sempre observadas as peculiaridades de cada situação específica.

Independentemente da existência de lei que discipline tal situação, o efetivo empenho das partes em uma negociação justa e verdadeira é fundamental, neste momento tão peculiar. As partes devem negociar eventuais descontos (ou a ausência de concessão destes) com a finalidade de preservar a base objetiva do negócio e o equilíbrio econômico do contrato, a partir da análise dos impactos que cada uma das partes vem suportando, sobretudo na forma como os serviços estão sendo prestados e a eventual variação de custos do empreendedor do ensino, para mais ou para menos.

*Pablo Marano, sócio do Bucar Marano Advogados e professor da UFRJ

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