Menos fraude e mais transparência no Sistema de Regulação (Sisreg)

Daniel Lima Ribeiro*

13 Novembro 2018 | 05h00

Quando em sintonia e de forma coordenada, o trabalho das instituições produz efeitos estruturantes para a sociedade. É o que explica o desfecho favorável no caso da transparência do Sistema de Regulação (Sisreg) – a fila da saúde na rede pública municipal do Rio. O jornalismo investigativo descobriu e revelou que o Sisreg poderia ser vulnerável a fraudes. A razão do sistema é garantir o acesso igualitário a serviços públicos de saúde, na ordem cronológica e por urgência do caso. Contudo, o episódio ‘fala com a Márcia’ lançou suspeitas quanto à possibilidade de se conseguir furar a fila.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apurou que faltava transparência ao Sisreg e que sua configuração é, de fato, vulnerável a abusos. Nenhum sistema é perfeito; mas sem transparência, as imperfeições abrem espaço a fraudes. No caso do Sisreg, o paciente à espera de atendimento não tem como saber sua posição na fila e nem quando será atendido. Não há como a população saber se um paciente em estado mais grave está sendo preterido por outro, com menor urgência.

Diante da falta de transparência, o MPRJ formulou e apresentou à prefeitura proposta de acordo focado na transparência. Com o acordo, o Sisreg passaria a ter um portal na Internet em que qualquer interessado veria a posição de cada paciente na fila. E, além disso, poderia ver qual a gravidade de seu caso e em quanto tempo foi atendido.

Após dois meses de negociação, o Prefeito se recusou a assinar o acordo ou a delegar poderes à Secretaria de Saúde para fazê-lo. A imprensa foi fundamental ao continuar noticiando o desenrolar os fatos. Foi quando entrou em cena o Legislativo Municipal. Vereadores como Rosa Fernandes se dispuseram a apresentar a proposta de acordo do MPRJ como Projeto de Lei; em paralelo a outro, já existente, sobre o Sisreg.

Quando o MPRJ estava prestes a ajuizar ação civil pública para compelir a prefeitura a dar transparência ao Sisreg, veio a notícia surpreendente. O prefeito, que havia se recusado a assinar o acordo, sancionou o projeto de lei da Câmara Municipal. Com 49 (do total de 52) vereadores tendo assinado a versão final, o veto do prefeito seria inútil.

Todos ganham com a transparência do Sisreg. Isto é, todos menos quem podia (se podia) contar com uma Marcia para furar a fila. Agora é esperar a regulamentação da lei e a implementação do portal. Fica a lição e o exemplo – tão importante para um tempo de renovação de governantes. Que os novos gestores iniciem seus mandatos comprometidos com a transparência, que pode e precisa ser digital. Afinal, “a luz do sol é o melhor desinfetante”.
E que todas as instituições continuem alinhadas nessa direção, de governos abertos e digitais.

*Daniel Lima Ribeiro é promotor de Justiça titular da 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital

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