O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição que institui estado de emergência e que autoriza o governo a conceder uma série de benefícios em pleno período eleitoral, medida batizada como 'PEC Kamikaze'.
"A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de eventual reavaliação após a necessária oitiva das autoridades coatoras.", afirmou.
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LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃOO magistrado negou deferir a liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - registrando que deve ser 'evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo'.
"Com efeito, não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo", indicou.
Mendonça ainda disse não ver 'inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo' a justificar a concessão de uma liminar. Ele considerou que a avaliação do caso deve ser feita após a prestação de informações pelas autoridades questionadas - os presidentes do Senado e da Câmara - 'em prestígio ao Poder Legislativo e em resguardo à harmonia e independência dos Poderes'.
O ministro também entendeu ausente, no caso, o requisito do periculum in mora (perigo na demora) para a concessão de liminar no mandado de segurança, uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso.
O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) questionou a 'PEC Kamikaze' em mandado de segurança impetrado no STF. Nele, o parlamentar alegou uma série de supostos vícios na tramitação do texto, como interferência na separação dos Poderes, vício de iniciativa, violação da soberania popular dos direitos políticos e violação aos princípios da moralidade e do devido processo legal.
