Meios privados de solução de conflitos

Meios privados de solução de conflitos

Helio Paulo Ferraz, João Theodoro Arthou e Antonio Carlos Menezes Teixeira*

13 de outubro de 2020 | 17h35

Helio Paulo Ferraz, João Theodoro Arthou e Antonio Carlos Menezes Teixeira. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

“…. naquele ano me privaram da primavera e de muitas coisas mais, mas eu, mesmo assim, floresci, levei a primavera dentro de mim, e ninguém nunca mais pode me tirar ela.”

Amor em tempos de cólera – Gabriel Garcia Marques.

Meios privados de solução de conflitos, acreditamos, melhor expressa a natureza, raízes e autonomia da vontade, mais do que Meios Alternativos ou Adequados.

Em verdade, há notícias da solução privada de Conflitos desde babilônios e hebreus, há 5 mil anos, o Rabino a solucionar os Conflitos.

“A tutela jurisdicional, em Roma, pois, era dividida entre o magistrado (cônsul, pretor, procônsul, edil, etc.) e o judex, aquele, revestido de imperium, e este, cidadão comum, limitava-se a consagrar o direito das partes, deixando ao interessado, com o apoio estatal, a obrigação de assegura-lo.”¹

A « Lex Rodhia de Jactu » fenícia, a « nauticum foenus » romana, « Wisby», 1350, do Mar Báltico, a “Coletânea de Costumes da Corte Consular de Barcelona”, no século XV, formam sistema jurídico, denominado “LEX MERCATORIA”.

No ambiente do Civil Law, o Código de Napoleão, e seu Direito Comercial, substitui a LEX MERCATORIA e a Solução de Conflitos Privada, das Guildas e Corporações de Comércio, onde Comerciantes julgavam comerciantes.

No Brasil, a Solução Privada de Conflitos aparece já na Constituição Imperial e no Código Comercial de 1850.

A globalização acelerou a transnacionalidade dos conflitos, além da jurisdição dos Estados Nacionais, a incentivar o uso dos Meios Privados – seja Preventivo, o DRB, Auto Compositivo, a Mediação e Resolutivo, a Arbitragem.

O grande desafio se coloca na Harmonização do Direito, no espaço transnacional, onde esforços da ONU, UNCITRAL, FIDIC conformam uma “NOVA LEX MERCATORIA”.

A necessidade de executoriedade (enforcement) transnacional, levou à Cooperação Internacional, com respectivas Convenções sobre sentenças: se judiciais, a de Haia, se Arbitrais, NY, Mediação, Cingapura.

Oitenta milhões de processos colocam o sistema judicial brasileiro à beira do colapso, ao custo de 1,6% do PIB, quando na Europa, 0,2% a 0,37%, enquanto aqui nossos processos levam de 5 a 10 anos.

A Pandemia exponenciou os conflitos e quebra dos contratos levando o Ministro Luiz Alfredo Salomão a publicar artigo recente de grande repercussão.

Alguns países como Itália, Argentina, Turquia, adotam o modelo opt-out, antes das demandas monetárias ingressarem no judiciário, e devem recorrer às soluções privadas.

No Brasil, acolhemos o opt-in que possibilita a Mediação após o ajuizamento da ação. Mas, a concentração neste modelo, pouco contribui para o descongestionamento do Judiciário.

O CNJ constatou que a maioria dos tribunais não regulamentou a remuneração dos mediadores, embora disponibilizada uma tabela de referência.

Ao Estado devem caber Mediações gratuitas para hipossuficientes, em cooperação com Câmaras e Mediadores privados, destinado percentual, pactuado, de suas horas ao “pro bono”.

Incompatível, a Mediação estatizada e o Mediador servidor público, por desfigurar completamente o Instituto e a vocação do profissional liberal – como Advogados, Administradores Judiciais e Peritos – remunerados pelas partes.

A Lei Áurea precisa chegar aos Cejuscs, ademais da gratuidade constituir concorrência desleal aos Mediadores Privados escolhidos pelas partes, dentro de Câmaras Privadas reconhecidas, algumas mundialmente.

A Mediação se baseia na autonomia da vontade, sempre PRIVADA, com Mediadores remunerados a níveis de mercado, contra partida das suas responsabilidades sociais.

*Helio Paulo Ferraz, João Theodoro Arthou e Antonio Carlos Menezes Teixeira, mediadores

¹Pedro Batista Martins – A arbitragem através dos tempos – Site – Batista Martins Advogado

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