Medida que suspende prazos da Lei de Acesso dá ‘margem à discricionalidade’, diz presidente da Abraji

Medida que suspende prazos da Lei de Acesso dá ‘margem à discricionalidade’, diz presidente da Abraji

Marcelo Träsel afirma que ação do governo é 'um tanto perigosa' e 'bastante arriscada' ao impedir recursos de cidadãos em processos de LAI

Paulo Roberto Netto

24 de março de 2020 | 15h38

O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, afirmou que a medida provisória editada pelo governo Bolsonaro para suspender prazos da Lei de Acesso à Informação dá ‘margem à discricionalidade’ nas respostas enviadas aos cidadãos.

“É uma Medida Provisória bastante arriscada, que dá muita margem à discricionalidade nas respostas aos pedidos de Lei de Acesso à Informação”, afirma. “E é também um tanto perigosa. Ela prevê que não serão aceitos recursos, que são os principais instrumentos para se obter uma justificativa do porquê tal pedido foi negado”.

Assim como outros especialistas ouvidos pelo ‘Estado’, Träsel afirma que a LAI já possui mecanismos que poderiam ser acionados para negar um pedido em meio a uma situação de emergência de saúde pública. Segundo o presidente da Abraji, o ideal era ter uma resposta caso a caso para a sociedade saber se as autoridades realmente estão sem condições de responder ou se estão usando a medida para ‘esconder alguma informação’ da pandemia.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante evento no Palácio do Planalto. Foto: Adriano Machado / Reuters

Pelas redes sociais, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou vídeo afirmando que as medidas vão, sim, atrasar a resposta de algumas solicitações, mas que tudo está ‘fundamentado’.

No entanto, especialistas criticaram o ministro por não explicar claramente trecho polêmicos da medida, como o desconhecimento de recursos em pedidos suspensos pelos critérios da MP e como isso afeta a própria CGU, que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da LAI.

A MP 298 assinada por Bolsonaro prevê que todo órgão público poderá deixar de cumprir o prazo definido em lei para responder a solicitações de informações dirigidas ao governo. Normalmente, a LAI prevê um período máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. O Planalto alega que a MP busca priorizar o combate ao coronavírus, no qual o próprio Rosário disse que ele ‘não pode ser interrompido’ por respostas cobradas por cidadãos por LAI.

Ao ser questionado pelo repórter, no Twitter, sobre a existência de outros dispositivos da LAI que poderiam ser acionados nestes casos, como a justificativa de que o pedido levaria a um trabalho adicional, Rosário respondeu apenas que o caso não se encaixava nesses dispositivos – algo criticado por especialistas.

O ministro completou afirmando que se trata de uma ‘lei nacional’ e que os prazos da LAI ‘se aplicam a pequenas prefeituras’.

De acordo com Träsel, da Abraji, a CGU não tem como garantir a aplicação razoável da MP em poderes sobre os quais não tem ingerência. “Vale lembrar a frase do vice-presidente Pedro Aleixo sobre o AI-5: o problema pode não ser o SIC Federal, ou a CGU, mas o ‘guarda da esquina’, ou seja, os órgãos de administração pública na ponta final da hierarquia”, afirma.

Träsel também rebateu declaração de Rosário em resposta a Fabrício Angélico, mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ouvido pela reportagem. O ministro pediu que as pessoas ‘abandonem a velha prática de usar a LAI para atacar governos’, alegando que isso não contribui com o País.

“É lamentável a incompreensão do gestor do órgão fiscalizador da administração pública federal a respeito do papel do jornalismo no monitoramento das ações de mandatários e servidores públicos. Nas democracias, o trabalho de reportagem tem papel fundamental na para fomentar a transparência do governo e combater a corrupção”, afirma Träsel.

‘Não é a primeira e não será a última’, diz Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública soltou nota na tarde desta terça-feira, 24, afirmando que a medida provisória que suspende prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI) ‘não é a primeira’ e ‘não será a última’ tentativa do governo de ‘criar obstáculos para aplicação’ da legislação pró-transparência.

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“Essa MP não é a primeira tentativa do Governo Federal de criar obstáculos para aplicação da Lei de Acesso à Informação. E pelo jeito não será a última, dado que o assunto sequer foi debatido com a sociedade civil”, afirma o Fórum. “Esperamos que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal federal se debrucem sobre o tema com a responsabilidade que ambos têm demonstrado ao longo dos últimos dias”.

‘MP não é a melhor resposta para dificuldades’

O Instituto Sou da Paz, organização não governamental voltada para a efetivação de políticas públicas de segurança e prevenção da violência, afirmou em nota que a MP 298 ‘não é a melhor resposta’ para as dificuldades enfrentadas pelos órgãos do governo em relação ao fluxo de pedidos de LAI.

“Principalmente em um momento de crise em que a transparência e o controle social se mostram ainda mais decisivos, gastos emergenciais serão feitos (muitos dispensados de regras regulares de leis de concorrência pública) e restrições de direitos estão sendo exigidas da população”, conclui.

 

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