Médica vai receber hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço

Médica vai receber hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço

Intervalo de dez minutos para médicos está previsto em lei, mas segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho 'empregador não comprovou a concessão'

Redação

21 de setembro de 2018 | 05h12

Imagem Ilustrativa. Foto: GABRIELA BILO/ ESTADAO

Os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica. O direito ao intervalo para os médicos está previsto em lei, e o empregador ‘não comprovou que concedia o período de repouso, o qual deveria constar no registro de ponto’, segundo o TST.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho – Processo: RR-1129-07.2012.5.09.0014

A decisão foi unânime.

Segundo os autos, a médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou de 12h.

No processo judicial, ela afirmou que a fundação não concedia o repouso de dez minutos, apesar de ser garantido no artigo 8º, parágrafo 1.º, da Lei 3.999/1961, que trata da duração do trabalho dos médicos. Portanto, pediu o pagamento do período como serviço extraordinário.

O juízo da 14.ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido. Nos termos da sentença, o empregador não registrava no ponto o intervalo da Lei 3.999/1961, mas a médica o aproveitava entre as consultas.

Ao também negar o pedido no julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região entendeu que a médica ‘deixou de comprovar a falta de concessão do intervalo’.

Para o TRT, ‘o ônus da prova’ era da médica.

Em recurso de revista, perante o Tribunal Superior do Trabalho, a médica questionou esse entendimento, e a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lhe deu razão.

De acordo com a ministra, ‘é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, pois, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, é sua obrigação manter os registros dos períodos destinados a repouso e descanso’.

COM A PALAVRA, A FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (FUNPAR)

Em que pese o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ser diverso, realizando a reforma da sentença e do acórdão que a manteve, e deste modo, aplicando a condenação de horas extras dos intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos não usufruídos por médica contratada pela FUNPAR, a lei nº 3.999/1961, em seu artigo 8º, § 1º aduz apenas que:
Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:
a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;
b) para os auxiliares será de quatro horas diárias.
§ 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.
A empregadora concedeu os referidos intervalos. Entretanto, não há expressamente na lei a obrigatoriedade em que o registro do ponto seja realizado, para estes pequenos intervalos. Assim, todos os médicos das Unidades de Saúde 24 horas foram orientados a laborar 90 minutos e realizar a pausa de 10 minutos, sem contudo necessitar registrar em seu controle, pois ausente a previsão legal.