Marco Legal da Primeira Infância: somos todos responsáveis

Marco Legal da Primeira Infância: somos todos responsáveis

Luciana Grumbach e Viviane Alves*

07 de março de 2019 | 12h00

Luciana Grumbach e Viviane Alves. FOTO: DIVULGAÇÃO

Há exatos três anos foi publicado em nosso país o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 8.3.2016), lei pioneira concebida para a proteção integral da pessoa no início de sua vida, desde o ventre até os seis anos de idade.

Essa lei foi elaborada a partir de conhecimentos científicos acerca do desenvolvimento infantil que concluíram que o investimento no começo da vida gera retornos mais rápidos, intensos e duradouros.

Inúmeras pesquisas científicas apontam que o investimento na primeira infância proporciona aumento da renda e da escolaridade e reduz taxas de desemprego, criminalidade, problemas de saúde, gravidez na adolescência, dentre outras mazelas que dificultam o crescimento econômico de um país.

Alguns pontos centrais para o investimento na primeira infância são o trabalho intersetorial e o compartilhamento das responsabilidades entre a família, o poder público, o setor privado e a sociedade civil. A criança precisa de uma rede de apoio que contemple suas necessidades de afeto, saúde, educação, lazer etc. para atingir todo o seu potencial de desenvolvimento.

É imprescindível, portanto, que o Marco Legal da Primeira Infância se transforme em instrumento popular e prestigiado, facilitando o atendimento multidisciplinar destes pequenos seres que dependem de outros para sua proteção, seja a família, a sociedade ou o Estado.

Uma determinação contida no Marco Legal imposta a empresas e que não tem tido a divulgação necessária é a possibilidade do pai, empregado celetista, faltar ao trabalho por dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, bem como um dia por ano para acompanhar consulta médica do filho até os seis anos de idade.

O objetivo desta previsão legal é incentivar a participação e o envolvimento afetivo do pai na vida dos filhos, desde a gestação até os seis anos de idade, fase em que a criança muitas vezes permanece sob o encargo quase exclusivo da mãe.

Estudos demonstram que o envolvimento do pai na rotina dos filhos favorece o aumento do afeto na relação pai e filho, contribui para o desenvolvimento saudável da criança e proporciona divisão de tarefas mais equânime para o casal, aliviando a mãe que trabalha fora da sobrecarga da dupla jornada de trabalho.

A aplicação concreta do Marco Legal da Primeira Infância evitará que os pais percam estas ricas oportunidades, sendo primordial a divulgação adequada pelos órgãos públicos, pelas empresas e pela mídia e cada um de nós tem tarefas a desempenhar para viabilizar uma sociedade economicamente sustentável, justa e menos desigual.

Os instrumentos legais estão à nossa disposição.

Fica a pergunta: o que você pode fazer a respeito da primeira infância?

*Luciana Grumbach e Viviane Alves, promotoras de Justiça no Ministério Público do Rio de Janeiro

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