Marco Aurélio manda para Justiça Federal ação contra Cassol por calúnia contra procurador

Marco Aurélio manda para Justiça Federal ação contra Cassol por calúnia contra procurador

Ministro do Supremo declina da competência da Corte no processo em que ex-senador e ex-governador de Rondônia é acusado de ataque à honra de Reginaldo Trindade, do Ministério Público Federal

Redação

20 de agosto de 2019 | 06h00

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária.
Em discurso, senador Ivo Cassol (PP-RO).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O ministro Marco Aurélio, do Supremo, declinou da competência da Corte e remeteu à Justiça Federal de Rondônia os autos da Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador Ivo Cassol é acusado de crime de calúnia. A decisão teve como base o entendimento do Plenário sobre o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.

De acordo com os autos, o ex-parlamentar, à época governador de Rondônia, teria atacado a honra do procurador da República Reginaldo Trindade.

Segundo a denúncia, as ofensas teriam ocorrido por meio de entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão, entre agosto de 2007 e março de 2010.

Foram atribuídos à vítima fatos como o envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes, prática de fraude processual e corrupção de testemunhas no curso de processo eleitoral.

A denúncia da Procuradoria-Geral foi recebida pelo Plenário do STF em novembro de 2013.

Em sua decisão, Marco Aurélio lembrou que, no julgamento da questão de ordem na AP 937, o Supremo assentou que ‘o instituto da prerrogativa de foro pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado’.

O delito imputado a Cassol, explicou o ministro, remonta à época em que ele exercia o cargo de governador de Rondônia.

Diante disso, o ministro concluiu que a ‘situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo’.

O ministro observou que, naquele julgamento, a Corte consignou que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não poderia mais ser afetada.

Na ocasião, Marco Aurélio divergiu do relator, Luís Roberto Barroso, relativamente à prorrogação de competência, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga.

No caso concreto, embora o processo esteja pronto para julgamento do mérito, Marco Aurélio manteve seu entendimento. “A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal”, disse.

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