Marco Aurélio libera R$ 2 bi da OAS

Marco Aurélio libera R$ 2 bi da OAS

Depois de desbloquear valores da Odebrecht, ministro do Supremo Tribunal Federal acolhe pedido de outra empreiteira alvo da Operação Lava Jato e derruba decisão do Tribunal de Contas da União

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho

09 de setembro de 2016 | 15h51

Ministro Marco Aurélio. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Ministro Marco Aurélio. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Depois da Odebrecht, agora a OAS obtém decisão favorável do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com o entendimento de que não é possível ao Tribunal de Contas da União (TCU) impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular, o ministro deu liminar à Construtora OAS, em recuperação judicial, para garantir a livre movimentação dos bens – no montante de até R$ 2,1 bilhões -, que haviam sido bloqueados pela Corte de contas.

As informações foram divulgadas no site do Supremo nesta sexta-feira, 9.

A decisão de Marco Aurélio foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34392, e levou em consideração a inaplicabilidade do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992).

O dispositivo regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados ‘pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição’. Mas, na avaliação de Marco Aurélio, relator do Mandado de Segurança, esse dispositivo está voltado à atuação do responsável pelo contrato, servidor público, não abrangendo o particular.

No Supremo, a OAS questionou o bloqueio dos bens determinado pelo TCU até o limite de R$ 2.104.650.475,86, como forma de garantir ressarcimento aos cofres públicos por supostas irregularidades nos contratos para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, firmados entre a Petrobrás e o consórcio formado pelas construtoras OAS e Odebrecht.

As obras da refinaria são alvo da Lava Jato por suspeita de superfaturamento.

Segundo o ministro Marco Aurélio, ‘não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e, sim, que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública’.

Ao lembrar seu posicionamento no julgamento de mandados de segurança referentes a casos semelhantes, o ministro reiterou o entendimento no sentido de não reconhecer a um órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas – auxiliar do Congresso no controle da Administração Pública –, poder dessa natureza.

Para o ministro, a situação da OAS não difere das demais por ele lembradas, ‘sendo forçosa a conclusão pela impossibilidade de determinação, pelo Tribunal de Contas, de medida cautelar constritiva de direitos, de efeitos práticos tão gravosos como a indisponibilidade de bens, verdadeira sanção patrimonial antecipada’.

Em sua avaliação, a manutenção de tal medida pode sujeitar a empresa ‘à morte civil’ e considera que o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao Erário depende da permanência da construtora em atividade.

Em 31 de agosto, o ministro deu liminar suspendendo o bloqueio de bens da Construtora Odebrecht, que também foi determinado pelo TCU em decorrência de contratos na construção da Refinaria Abreu e Lima.

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