Marco Aurélio faz a alegria dos advogados

Marco Aurélio faz a alegria dos advogados

Criminalistas elogiam a decisão, em caráter liminar, do ministro do Supremo que mandou soltar todos os condenados em segunda instância, que não estejam cumprindo prisão cautelar

Fausto Macedo e Julia Affonso

19 Dezembro 2018 | 16h16

Ministro Marco Aurélio é relator de ações sobre prisão em 2ª instância no Supremo. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Provocou grande euforia na Advocacia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, que à beira do recesso do judiciário, nesta quarta, 19, de uma penada só mandou soltar todos os condenados em segunda instância – abrindo caminho inclusive para o ex-presidente Lula, condenado na Operação Lava Jato.

Para o criminalista Miguel Pereira Neto, a decisão foi acertada. “Diante da clareza do artigo 283 do Código de Processo Penal e sua conformidade com o disposto pelo inciso LVII do artigo 5.º da Constituição Federal, considerando também a espera injustificável de julgamento das ADC’s, a insegurança e instabilidade formadas e a impossibilidade de a liberdade aguardar, demonstra-se absolutamente prudente, necessária e legítima a decisão proferida pelo eminente ministro Marco Aurélio Mello.”

Na avaliação da advogada Carla Rahal, sócia de Viseu Advogados, ‘a decisão encontra amparo na regra constitucional de que ninguém será preso sem que tenha uma condenação transitada em julgado, de modo que retorna ao princípio constitucional da presunção de inocência’.

Para Carla, ‘a decisão é legítima, fazendo a ressalva, inclusive, do artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das possibilidades da prisão preventiva, modalidade de prisão provisória e não de execução de pena’.

Ela alerta para o fato de isso iniciar um ‘imbróglio jurídico’, uma vez que a liminar concedida monocraticamente por Marco Aurélio contraria entendimento adotado em julgamento do Pleno do STF.

“Do ponto de vista legal, é indiscutível, porque o ministro fundamentou seu entendimento na Constituição. Mas do ponto de vista de decisões, é importante destacar que uma decisão monocrática não pode suplantar uma decisão do Pleno. Portanto, estamos diante de um conflito de decisões e isso deverá ser questionado pela Procuradoria Geral da República”, ela ressalta.

O advogado Fernando Neisser, sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, também elogiou a decisão de Marco Aurélio.

“Vejo com alento, pois finalmente faz valer o texto claro da Constituição Federal e leva o Supremo a retomar sua missão contra-majoritária, defendendo o devido processo ao invés de atender ao clamor popular”, disse Neisser.

Para o advogado, ‘a decisão tem aplicação imediata a todos os presos cujos processos ainda não transitaram em julgado, e não cabe, portanto, a qualquer ministro do STF, mesmo ao seu presidente, revogar uma liminar já concedida.”

A criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, destaca que o posicionamento de Marco Aurélio não é uma novidade.

“O que ele trouxe nessa liminar foi o mesmo posicionamento que ele adotou na votação do Habeas Corpus do ex-presidente Lula. O fundamento dele é que o fato de o Plenário ter decidido nos autos do HC não vincula as demais ações a serem julgadas”, observa Anna Júlia.

Para a advogada, ‘o timing de Marco Aurélio foi muito propício, um dia antes do recesso, mas ela lembra que uma discussão sobre esse tema já estava prevista para o início de 2019’.

“Essa decisão traz a possibilidade de que os processos do ex-presidente Lula se submetam à decisão, abrindo margem para que os advogados entrem com pedido de urgência para a soltura do ex-presidente”, considera Anna Júlia. “Agora é aguardar o que será feito nesse período. O cenário continua bastante incerto, pois há possibilidade de acatamento ou não pelos juízes, uma vez que a liminar tem um caráter abrangente e permite que todos os condenados em segunda instância sejam postos em liberdade.”

A advogada ressalta que de qualquer forma, novamente o tema será submetido ao Pleno do STF. “O resultado não é sedimentado, porque vai depender muito da composição do Supremo no momento do julgamento.”