Liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desbloqueio dos bens do empresário Marcelo Bahia Odebrecht e dos executivos Márcio Faria da Silva e de Rogério Santos de Araújo, ligados à Construtora Norberto Odebrecht.
No Mandado de Segurança 34421, o ministro se baseou em decisões anteriores da Corte máxima que não reconheceram a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) impor a indisponibilidade de bens de particulares.
Amparado nessa mesma linha, Marco Aurélio já havia ordenado o desbloqueio de R$ 2,1 bilhão da Odebrecht e da OAS - ambas acusadas de integrarem cartel de propinas na Petrobrás, segundo a Operação Lava Jato. O congelamento dos ativos das duas empreiteiras também havia sido imposto pelo TCU.
Marcelo Odebrecht foi preso em 19 de junho de 2015 na Operação Erga Omnes, desdobramento da Lava Jato. O juiz federal Sérgio Moro condenou o empreiteiro a 19 anos de prisão, por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Odebrecht negocia delação premiada.
Marco Aurélio fundamenta sua decisão citando dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992) segundo o qual o órgão auxiliar do Poder Legislativo deve apelar ao Poder Judiciário para obter as ordens de arresto de bens, não podendo fazê-lo por ato próprio.
"A norma versada no artigo 61, contido no capítulo que trata da aplicação de multas, exige que o Tribunal de Contas recorra ao Poder Judiciário, por meio do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, visando ao implemento da indisponibilidade de bens dos responsáveis julgados em débito", afirma o ministro.
Marco Aurélio citou ainda diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido e avaliou haver, no caso, o denominado 'risco da demora reverso', que justificaria a concessão da liminar para suspender o bloqueio.
Em precedentes anteriores de sua relatoria, relativos a pessoas jurídicas (construtoras), o ministro avaliou haver risco de a decisão do TCU levar as empresas à morte civil. "A situação dos impetrantes, pessoas naturais, não é diferente, pois a manutenção da indisponibilidade de bens pode sujeitá-los à insolvência", concluiu.
