A desburocratização de processos e a redução de custos das empresas têm sido foco de várias ações do governo federal e do Sebrae em busca do aumento da competitividade brasileira e da maior atração de investidores para o país. No fim de março, o governo editou a MP 1.040 que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil e elevar em 20 posições a colocação do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial.
Aliado a isso, o governo também tem investido em ações que permitam que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso aos serviços federais por meio digital, o que reduz custos e otimiza o atendimento e o Sebrae é um dos parceiros nessa importante empreitada. Em setembro de 2020, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.063, que desburocratizou as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Uma ação que vai ao encontro dos anseios de empresários e cidadãos.
A lei teve alguns dispositivos vetados, entre eles o Veto nº 50/2020, que exigia a certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados. Esse veto permitiu que a caminhada em busca da desburocratização e da redução de custos continuasse trilhando o seu caminho promissor.
Na próxima semana, o Congresso Nacional discutirá a manutenção dos itens 001 a 005 desse veto. Caso seja derrubado, diversos serviços digitais lançados pelo governo federal e pelos governos estaduais nos últimos anos exigirão do cidadão e das empresas certificados digitais, acarretando aumento de custos e da burocracia. Isso representaria um retrocesso para o caminho que o Brasil está trilhando em busca de mais competitividade, empreendedorismo, desenvolvimento e geração de empregos.
De acordo com levantamento produzido pelo Sebrae, a derrubada desse veto inviabilizaria inúmeros avanços trazidos desde a sanção da Lei nº 14.063, inclusive a assinatura avançada nos atos perante as Juntas Comerciais. Para exemplificar a importância da manutenção desse veto pelos parlamentares, a não exigência da certificação digital permitiu que apenas nove juntas comerciais, que fazem parte do Projeto Empreendedor Digital, que foi implantado em março desse ano, formalizassem mais de 100 mil atos por meio das assinaturas avançadas.
O Governo Federal está atualizando seus serviços na internet deixando de exigir o certificado digital, a exemplo da declaração pré-preenchida no Imposto de Renda da Pessoa Física. A derrubada desse veto traria ainda a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua 'sigilo constitucional, legal ou fiscal', o que inviabilizaria inúmeras iniciativas da administração pública, tais como INSS Digital, Carteira de Trânsito Digital, Transferência Eletrônica de Veículos, Transmissão de dados para a Receita Federal, processos administrativos SEI, dentre vários outros.
A derrubada do veto significa mais burocracia e mais custos. Vivemos um momento crítico no nosso país. Um momento em que Legislativo, Judiciário e Executivo devem trabalhar juntos para a retomada da economia, da geração de empregos e da cidadania. E um dos caminhos para que os objetivos sejam alcançados é manter o trabalho de desburocratização e redução de custos que tem sido executado.
O Sebrae, como defensor dos pequenos negócios e incentivador do empreendedorismo, defende que o veto seja mantido pelos parlamentares. As micro e pequenas empresas correspondem a 99% dos empreendimentos brasileiros e têm sido as responsáveis pela geração de empregos no nosso país, apesar de todas as dificuldades impostas pela pandemia.
Vincular a exigência de acesso a serviços públicos à aquisição de um certificado digital é dificultar ainda mais o acesso do micro e pequeno empresário a esses serviços. Além do retorno de uma burocracia já superada, serão criados custos extras para um segmento que necessita de apoio e de ajuda.
Manter os itens 001 a 005 do veto 50 é dar fôlego para o empreendedorismo, um dos principais motores da nossa economia.
*Carlos Melles, presidente do Sebrae
