Manutenção da prisão da desembargadora Maria do Socorro viola direitos humanos; é justiçamento

Manutenção da prisão da desembargadora Maria do Socorro viola direitos humanos; é justiçamento

Cristiane Damasceno, Bruno Espiñeira Lemos e Víctor Minervino Quintiere*

18 de dezembro de 2020 | 09h30

Cristiane Damasceno, Bruno Espiñeira Lemos e Víctor Minervino Quintiere. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Aos advogados cabe a missão de agir sempre que houver injustiça ou abuso. Defendemos a liberdade. Ninguém pode ficar preso indeterminadamente. No caso que aqui discorremos, a instrução criminal está em curso e não foram ouvidas as testemunhas de defesa. Contudo, faz mais de um ano que a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago está presa no 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM), no Complexo Penitenciário da Papuda, apesar de ter 67 anos, com comorbidades, endereço fixo e sem oferecer quaisquer riscos às investigações em curso na Operação Faroeste. Essa situação configura constrangimento ilegal e viola direitos humanos. Trata-se de puro justiçamento. Provocaremos, hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestar-se.

Não é apenas convicção da defesa que ela deve ser solta imediatamente, pois o mesmo entendimento sustenta o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Regimental ocorrido dia 2 de dezembro último. Nas reflexões desse magistrado destacam-se: a impossibilidade de repetidas renovações de prisões cautelares, pois devem perdurar por tempo razoável, a ofensa ao princípio da dignidade humana e a antecipação de pena, o que vem a romper com o Estado democrático de Direito.

Resumidamente: juiz pode muito, mas não pode tudo. Não pode agir reinventando regras. Já vimos este filme, no país, em outras operações. O show, o espetáculo em lugar da técnica judicial.

É escancarada a falta de razoabilidade e de proporcionalidade em manter a desembargadora presa, sendo absurda e inadmissível a justificativa de que estamos diante de um prolongamento da instrução e de que há complexidade nos fatos em apuração, bem como pluralidade de acusados. Tampouco dizer que os sucessivos requerimentos apresentados pelas defesas contribuíram para a dilação do prazo. Nada disso dá amparo para antecipar sentença ou acórdão de prisão, para quem não foi julgado! Não há formação de culpa!

É necessário homenagear a respeitável história do ministro Og Fernandes (do STJ), que vota pela manutenção da prisão sob esses argumentos, para que não paire qualquer resíduo de esta ser uma crítica pessoal. É, na verdade, um apontamento ao papel da autoridade investida em poder de decisão. No entanto, é preciso deixar claro que o ministro não tem atendido a defesa e nem liberou para a Corte o voto em agravo regimental em que negou colocá-la em liberdade.

Se liberasse seu voto à Corte, o ministro deixaria ao colegiado o poder de decidir coletivamente. Ele já tem opinião formada: prorrogou, por três vezes, a renovação da prisão preventiva, mesmo podendo já ter adotado outras medidas, como a prisão domiciliar. De modo paradoxal, cabe comentar, tirou da prisão a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, que, também, responde processo na Ação Penal 953, mais um desdobramento da Operação Faroeste. Qual é o parâmetro?

Essa situação nos faz agora levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao ministro Edson Fachin, prevento. Visamos uma decisão liminar neste caso em face de tudo que vem ocorrendo.

O Código de Processo Penal, nas inovações trazidas pela Lei 13.964/2019, parágrafo 2º do art. 312 estabelece que “a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. No caso da desembargadora Maria do Socorro inexistem fatos novos. Qualquer razão que tenha motivado sua prisão há mais de um ano está superada. Ela, no entanto, está presa e repetimos: sem formação de culpa.

O ministro Gilmar Mendes em posicionamento proferido no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 179.859/RS assevera que “a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema e que a existência desse substrato empírico mínimo apto a lastrear a prisão preventiva deverá ser regularmente apreciada por meio de decisão fundamentada, nos termos do art. 94, IX, da Constituição Federal”.

Por fim, e bastante esclarecedor, a Lei 12.403/2011, em nova redação ao art. 319 do CPP, compreende que o juiz pode dispor de medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.

O caso da desembargadora Maria do Socorro, reafirmamos, é flagrante violação aos direitos humanos e evidencia que, neste país, é urgente que as autoridades do Judiciário se pautem exclusivamente pela constitucionalidade e pela legalidade de seus atos, visto que romper, perigosamente, com a estrutura social que nos sustenta é incentivar barbárie processual e aviltar nosso pacto social!

O justiçamento com vestes institucionais coloca em risco as garantias fundamentais que são a proteção do cidadão contra uma máquina estatal esmagadora. Não podemos perder isso de vista como operadores do Direito.

*Cristiane Damasceno, advogada criminalista, vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF)

*Bruno Espiñeira Lemos, advogado criminalista, presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal do Distrito Federal (ANACRIM-DF)

*Víctor Minervino Quintiere, advogado criminalista, vice-presidente da Comissão de Reformas Criminais da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF)

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoOperação Faroeste

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.