Manter decisão sobre isolamento com Estados é vitória da razão

Manter decisão sobre isolamento com Estados é vitória da razão

José Alberto Simonetti*

17 de abril de 2020 | 05h10

José Alberto Simonetti. FOTO: DIVULGAÇÃO

As divergências e a dificuldade de relacionamento entre o governo federal e diversos governadores, sobretudo no que tange à crise sanitária, colocam a sociedade em um permanente estado de dúvida. Os exemplos estrangeiros de práticas bem-sucedidas e de fracassos no combate ao novo coronavírus deixam claro, no entanto, que a padronização é crucial para que o Brasil, um país continental, possa resolver o problema.

O mais importante ato no sentido de assegurar essa uniformidade, até aqui, partiu do Supremo Tribunal Federal (STF) que, com discrição, mais uma vez exerce seu papel de iluminar o correto cumprimento da Constituição Federal. Trata-se da determinação feita pelo ministro Alexandre de Moraes para que o governo federal não obstrua as medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter a disseminação da doença. O ministro atendeu solicitação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição indispensável na defesa da sociedade civil brasileira com seus mais de 1,1 milhão de inscritos. Trata-se de uma vitória dos que, acertadamente, confiam nas recomendações cientistas e deixam de lado os boatos e achismos.

Em sua fundamentação, a Ordem ressaltou o que definiu nossa Constituição quando optou por um modelo de federalismo colaborativo nas relações entre os executivos. Como consta nos artigos 23 e 24 da Carta Cidadã, a competência para legislar em diversas matérias vitais, como esta que nos apresenta agora, não é exclusiva de ente algum, mas tratadas de forma concorrente, cabendo à União definir normas gerais e aos Estados e municípios elaborar as regras específicas para cada realidade.

No mesmo pedido, a OAB pleiteou que as autoridades federais se submetessem às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e requisitou mais autonomia para a equipe técnica do Ministério da Saúde. A manifestação do próprio advogado-geral da União, incumbido de representar o governo, deixou claro que as regras da OMS são as mais adequadas. Em petição ao STF, ele afirmou que o Executivo apoia o isolamento social e está de acordo com as recomendações do organismo internacional.

Em matéria similar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 341, movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da MP 926/2020 e apreciada na última quarta-feira (15/04), a maioria do pleno da Corte Maior também apresentou entendimento de que a competência seria dos Estados e municípios.

Além disso, o Procurador-Geral da República, em manifestação enviada nessa 4ª feira (15/4), defendeu a tese do ministro, afirmando que o Executivo Federal não poderia afastar as medidas dos Estados e municípios.

Os países que ignoraram o protocolo da autoridade máxima em saúde no mundo sofrem, hoje, consequências devastadoras. É o caso da Itália e dos EUA. Ambos rechaçaram o isolamento e, agora, acumulam esforços para reduzir os efeitos do colapso de seus sistemas de saúde.

Diversos governadores e prefeitos brasileiros perceberam a necessidade de fechar estabelecimentos comerciais, paralisar aulas e incentivar o isolamento social. São essas as autoridades que possuem a capacidade de diagnosticar com mais precisão as necessidades locais e regionais. Por isso, são eles que possuem a competência para decisões nesse âmbito.

De fato, quando a Constituição Federal estabelece a cooperação federativa, destacam-se os diversos direitos sociais como campos sujeitos à participação colaborativa entre os entes federados, que é justamente o caso do direito à saúde.

O diálogo dos governos e prefeituras com o Executivo Federal é sempre necessário, claro. Apenas com uma postura de unidade será possível combater com efetividade a disseminação da pandemia. A crise só será superada com o esforço combinado das autoridades, guiadas pelo conhecimento e pelas evidências científicas.

*José Alberto Simonetti é advogado e secretário-geral do Conselho Federal da OAB

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