Manifesto por uma reforma tributária adequada, com objetivos certos e no momento certo

Manifesto por uma reforma tributária adequada, com objetivos certos e no momento certo

Ana Carolina Monguilod*

03 de setembro de 2020 | 11h55

Ana Carolina Monguilod. Foto: Divulgação

Em sua obra “Por que é difícil fazer reformas econômicas no Brasil?”, Marcos Mendes começa citando Maquiavel, em “O Príncipe”, segundo o qual “Não há nada mais difícil do zelar, mais perigoso de conduzir, ou cujo sucesso é mais incerto senão assumir o papel principal na introdução de uma nova ordem de coisas. Por que o inovador tem por inimigos todos aqueles que se beneficiavam das condições antigas, e por defensores fracos aqueles que conseguem tirar proveito das novas.” 

Abrindo com tal citação, destaco que, ainda que discorde de alguns caminhos do governo Federal, a assessora especial do Ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, tem genuinamente buscado construir um sistema tributário mais simples e isonômico. Vanessa tem enfrentado temas complicados, delicados e incômodos, trazendo para o centro do debate nacional alguns questionamentos que deveríamos estar nos fazendo há décadas. Tem nos forçado a nos perguntarmos o motivo de alguns setores e operações gozarem de tratamento beneficiado, e a nos lembrarmos que beneficiar um setor ou operação significa ter que aumentar a tributação dos demais. Fica registrada nossa homenagem

Feita esta introdução, trago meu manifesto pela Reforma Tributária em 6 pontos:

  1. Ampla e efetiva: o sistema tributário atual é complexo, ineficiente, distorcivo e pouco isonômico. A rigor, reformas pontuais não teriam o potencial de rever este trágico quadro. O ideal seria uma reforma ampla e efetiva.
  1. Simplificadora, dando origem a um sistema neutro e isonômico: a complexidade do nosso sistema tributário decorre principalmente das exceções que foram sendo feitas ao longo dos anos para alguns setores e operações. Quando se abre exceção para um setor, é natural que outros busquem o mesmo, por meio de novos pleitos ou planejamento tributário. Quem está fora da exceção fará esforço para se enquadrar. É por isso que qualquer regime diferenciado deveria ser evitado e, se admitido, apenas na hipótese de estudos cuidadosos e detalhados o justificarem. É duro, mas provável que se tenha que pensar em realocação de carga, com alguns setores passando a arcar com mais, enquanto outros com menos. Mas isto deve ser feito de maneira transparente, estudada, programada e, eventualmente, gradual. 
  1. A reforma do PIS/COFINS pode ser um começo: a sistemática não cumulativa do PIS/COFINS nasceu relativamente simples mas, com a passagem do tempo, em função dos pleitos de diversos grupos de pressão, tornou-se uma das partes mais complexas da nossa legislação tributária. A reforma da atual sistemática não cumulativa de PIS/COFINS é muito importante. Pode ser um começo se não for possível realizar, neste momento, uma reforma mais ampla. Um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) implementado de forma modular, com um norte certo, começando por ajustes na legislação do PIS/COFINS, ICMS e ISS seria um possível caminho.
  1. CSB tem pontos positivos, mas os negativos parecem preponderar. a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 3.887/2020, gera alguma simplificação por unificar o PIS/COFINS, eliminar regimes especiais e alíquotas diferenciadas. Também é positivo o cálculo por fora, sem incluir outros tributos em sua base de cálculo, atribuindo mais transparência ao sistema e observando a jurisprudência já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, alguns pontos são preocupantes, como a insistência em dizer que a contribuição é sobre “operações com bens e serviços”, e não simplesmente sobre “receita-bruta”, caracterizando uma CRB (“contribuição sobre receita bruta”), como autoriza a Constituição Federal. A despeito de a exposição de motivos e as apresentações em PowerPoint pregarem creditamento amplo, o PL 3.887/2020 admite o crédito apenas na “aquisição de bens ou serviços”, aparentemente deixando de fora outros gastos relevantes, como aluguéis e pagamentos de royalties. O texto atual do PL já tem gerado um volume imenso de críticas e certamente nos levará a novos contenciosos. 
  1. Não se deve fazer reforma tributária no afogadilho. O País não suporta mais aumento de carga tributária. Principalmente se, de maneira oportunista, for feita para furar o teto de gastos. Não deveríamos fazer reforma em momento que se busca aumento de arrecadação, por conta da atual crise e, principalmente, quando grupos de pressão e interesses eleitorais forçam o governo a aumentar gastos. Analisar um projeto de reforma por videoconferência e sem o necessário debate com a sociedade é perigoso. Experiências passadas indicam que reformas tendem a provocar aumentos de carga. Fazer uma neste momento, sem maiores reflexões, pode levar a carga tributária a patamares insuportáveis. Há trinta anos, quando a carga brasileira era cerca de 10 pontos percentuais de PIB inferior àquilo que vivemos hoje, pequenos aumentos não incomodavam tanto. Agora, quando se tem tributação de aproximadamente 34% do PIB, qualquer aumento pode significar a diferença entre a vida e a morte de um negócio já moribundo. Há de se pensar em rever gastos pouco eficazes em vez de jogar a conta mais uma vez para o contribuinte. 
  1. Análise prévia da regulamentação: a implementação de qualquer reforma deve ser precedida da análise de sua regulamentação. O diabo mora nos detalhes. Depois da experiência que tivemos com as inúmeras dúvidas e polêmicas do PL 3.887/2020, passar uma reforma mais ampla, como as propagadas pelas PECs 45 e 110, só deveria ser possível depois de entendermos exatamente como será implementada.

Partindo da inegável realidade de que o Brasil precisa de uma reforma tributária, temos que analisar o assunto de maneira global, considerando toda a sua complexidade, inclusive política, e trabalhar para que possamos ter algo melhor, e não ainda pior. O lado bom da enxurrada de debates que temos acompanhado é que o assunto foi suficientemente amadurecido para podermos agora discutir tudo com calma e, no momento certo, implementar uma solução que nos leve, finalmente, a um sistema tributário, e um País melhor.

*Ana Carolina Monguilod, advogada, diretora da ABDF, co-chair da WIN Brasil e professora do Insper.

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