Manifesto de altos dirigentes agrava a crise da Receita

Capítulo mais agudo da maior mobilização da história do Fisco no País envolve 400 auditores, entre subsecretários, superintendentes regionais, coordenadores-gerais e especiais, delegados e inspetores, que se opõem publicamente a substitutivo no Projeto de Lei 5864/16 em discussão na Câmara

Fausto Macedo e Julia Affonso

12 de novembro de 2016 | 17h00

Foto: Divulgação

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A maior mobilização da história da Receita ganhou um novo capítulo que amplia ainda mais a crise do Fisco em todo o País. Manifesto de quatrocentos auditores que ocupam cargos de comando alerta para ‘os efeitos nocivos’ do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara que analisou o projeto de lei 5864/2016 – sobre a carreira tributária -, desfigurado por mais de uma centena de emendas.

O ponto nuclear da grande campanha dos auditores está no ‘partilhamento da quase totalidade das prerrogativas, mesmo que algumas só sejam justificáveis nas atividades de auditoria, privativas do cargo de auditor fiscal, entre todos os cargos, inclusive de nível médio’.

“Ainda que possa, à primeira vista, parecer legítima a demanda de melhorias para qualquer cargo, essas devem, obrigatoriamente, obedecer os princípios constitucionais, implícitos e explícitos”, ponderam.

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O documento, produzido nesta sexta-feira, 11, e endereçado ao secretário da Receita Jorge Rachid -, é subscrito por subsecretários, superintendentes regionais, coordenadores-gerais e especiais, delegados e inspetores que se opõem publicamente ao substitutivo.

Na quarta, 9, um núcleo de 57 auditores em cargos de confiança da 8.ª Região Fiscal (São Paulo) divulgou carta à Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e à Câmara protestando contra as alterações no texto original do PL 5864/16. Eles ameaçam renunciar aos postos que ocupam no território que mais arrecada tributos, cerca de R$ 500 bilhões por ano.

A nova declaração recebeu a adesão de auditores que carregam e representam a história do Fisco. A maioria dos quatrocentos que a assinam chegou à carreira há mais de vinte anos, alguns há trinta anos. Conhecem como ninguém a estrutura e a organização da Receita.

“Ao acolher mais de uma centena de emendas e votar um relatório complexo com vinte e nove páginas após esse ser lido em cerca de vinte minutos, seria impossível aos nobres membros da Comissão (da Câmara) perceberem e refletirem sobre os vícios de inconstitucionalidade e problemas administrativos e gerenciais que o texto traz”, alertam os auditores.

Eles sustentam que o texto aprovado na sessão de 9 de novembro ‘é completamente contrário ao que o Poder Executivo enviou para o Parlamento, mesmo em se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República’.

“Todas essas divergências trarão desorganização da estrutura administrativa e ineficiências na execução dos processos de trabalho da Instituição”, afirmam.

Segundo os auditores o texto original ‘decorreu de um longo processo de negociação, envolvendo quatro ministérios, com diversos ajustes para adequá-lo às perspectivas e limites impostos pelo próprio governo’.

Os quatrocentos administradores tributários pedem a Rachid que encaminhe o manifesto aos ministros da Fazenda, de Governo, da Casa Civil e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, ainda, aos presidentes da Câmara e do Senado, e aos deputados que compõem a Comissão Especial do PL 5864/16.

“Importante frisar que a Receita Federal é composta por pessoas de distintos cargos, todas importantes, que desenvolvem atividades e desempenham atribuições de complexidade e responsabilidade muito diferentes e que, portanto, precisam de níveis bastante diversos de prerrogativas que instrumentalizem esse desempenho”, argumentam.

Para eles, ‘ainda que possa, à primeira vista, parecer legítima a demanda de melhorias para qualquer cargo, essas devem, obrigatoriamente, obedecer os princípios constitucionais, implícitos e explícitos’.

“A Constituição consagrou o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos, garantia da própria República, nas palavras da ministra Cármen Lúcia (presidente do Supremo Tribunal Federal)”, sustentam.

“Compartilhar, sem critério justo, autoridade, prerrogativas e atribuições fulmina o instituto do concurso público,
desestrutura a Instituição e desrespeita a sociedade, que elegeu a meritocracia como mecanismo de acesso aos principais cargos públicos do Poder Executivo.”

Os auditores que ocupam cargos estratégicos na Instituição avaliam que ‘um texto cujo resultado afronta a meritocracia irá desmotivar e desincentivar a busca pelo aprimoramento pessoal, característica dos quadros da Receita Federal, que a transformaram em referência internacional em Administração Tributária e Aduaneira’.

Eles destacam que a Receita é formada por vários cargos e que todos são importantes para o seu funcionamento. “Mas buscar igualar situações desiguais sob essa justificativa é absolutamente fora de propósito. É promover o aniquilamento do órgão responsável por cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste País exatamente no momento em que a crise econômica e a crise fiscal exigem redobrado esforço desta Receita. Não se pode admitir tal desmonte”, alertam.

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