Mandato coletivo

Mandato coletivo

Savio Chalita*

12 de agosto de 2020 | 11h00

Savio Chalita. FOTO: DIVULGAÇÃO

A ideia de mandato coletivo (partilhar o gabinete/mandato/atuação) acena para parcela de cidadãos uma geração que busca adequar o sentido de Democracia à mecanismos de que possibilitem maior participação popular. Atualmente, o Brasil adota a chamada Democracia Semi Direta ou Semirepresentativa, de modo que há instrumentos de atuação direta (voto, plebiscito, referendo e leis de iniciativa popular) e de atuação indireta (atuação representativa, a partir de cidadãos eleitos – portanto, representantes do povo).

A concepção de participação no mandato coletivo envolve a ideia de um gabinete compartilhado no tocante à atuação do cargo. No Brasil, não temos a previsão legal, o que faz com que os adeptos desta modalidade tenham que contar puramente com o compromisso do cidadão eleito. Explico: A candidatura é individual. Não é possível indicar mais do que um candidato. Exceto, é claro, nos cargos onde a indicação de vice ou suplente já sejam inerentes.

O grupo de cidadãos que pretendam lançar uma candidatura nestes moldes deverá definir quem irá encabeçar o projeto e apresentar-se como candidato. Lembrando que, além da simples intenção do cidadão em ser candidato, é necessário que ele cumpra com as condições de elegibilidade, não incorra nas hipóteses de inelegibilidade e seja escolhido pelo partido político em convenção partidária (ocasião em que são escolhidos os candidatos e definidas as coligações, além de outras diretrizes internas à agremiação com vistas ao pleito eleitoral).

Imaginando um exemplo fictício: Marcelo, Carol e Savio querem levar adiante a ideia do mandato coletivo. O grupo define que Marcelo é quem estará à frente. O próximo passo é que Marcelo seja escolhido em âmbito da Convenção Partidária para concorrer ao cargo respectivo.

Veja que Marcelo irá requerer a candidatura, irá disputar a campanha eleitoral, prestará contas, responderá pelas irregularidades que eventualmente se desenvolvam durante a campanha eleitoral, e, caso seja eleito, ainda que tenha sido previamente divulgado aos eleitores que ele teria uma atuação “coletiva” em sua atuação no cargo pretendido, nenhuma disposição legal irá garantir que proceda desta forma, apenas seu compromisso verbal com o eleitor, sem consequências que não a própria decepção do seu eleitorado e possível “fim da carreira política” para este eleitorado.

As críticas no âmbito jurídico envolvem a inexistência de disposição desta modalidade de mandato, sobretudo pela Constituição, que indica a individualidade na investidura do mandato. Também poderá ocasionar alguns problemas: desde 2017 (Emenda Constitucional 97/2017), não temos mais coligações partidárias para as eleições proporcionais (ou seja, para os cargos de Deputados Federais, Distritais, Estaduais e Vereadores).

Portanto, eventuais grupos que intentem o mandato coletivo devem atentar-se para o fato de que se, tomando por base o exemplo adotado nas linhas anteriores, Marcelo apresenta-se como candidato coletivo, deverá cuidar para que o seu grupo seja composto por pessoas filiadas ao mesmo partido político, ou que não tenham filiação partidária, sob pena de incorrer em eventual falta disciplinar em relação ao estatuto partidário (cada partido possui um estatuto com regras de fidelidade e disciplina próprios).

Qual o reflexo desta quebra de fidelidade mencionada anteriormente? Nos cargos proporcionais os mandatos pertencem ao partido e não ao próprio candidato e, portanto, a depender de eventual quebra de fidelidade pode render a perda do mandato por infidelidade partidária

Pontos positivos a respeito do mandato coletivo: além de fomentar a participação popular, favorece a eleição de grupos de minoria, já que há uma concentração de votos ao “time” desta coletividade.

Também dificulta que as famosas negociações ocorram (negociação de voto para aprovação de contas, de projetos etc.). Isso porque o detentor do mandato deve obediência à coletividade do seu time (lembrando, que é um compromisso sem consequências quanto ao descumprimento).

Acredito ainda que só será possível existir uma previsão no Brasil sobre o tema por meio de uma emenda constitucional. Atualmente, acho muito difícil que isso ocorra, principalmente pelo desconhecimento de quem legisla e desconfiança dos eleitores. Mas é algo que pode mudar, se houver adesão e resultados positivos.

Pela PEC 107/2020, que alterou as disposições constitucionais sobre as eleições 2020, o prazo das convenções partidárias será apenas entre os dias 31 de agosto e 16 de setembro. Ou seja, ainda são apenas rumores das pretensas “candidaturas” e “mandatos coletivos”.

As chamadas Democracia 3.0, Democracia 4.0, Cyber Democracia, indicam a necessidade de repensarmos a maneira que a participação popular ocorre. Das formas que atualmente a Constituição permite (voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular), apenas o voto é exercido na prática. Não temos plebiscito (depende de convocação pelo Congresso). Não temos referendo (autorização do congresso). Projeto de lei de iniciativa popular é muito raro. Aparenta saudável à democracia que experimente estes ajustes. Talvez possa existir um maior compromisso com o mandato diante de uma organização desta natureza (“compromisso de gaveta”). Só os próximos anos saberão dizer.

*Savio Chalita é mestre em Direito, professor e coordenador de Estágio e Protagonismo Estudantil da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie campus Alphaville

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