Mais uma triste tragédia ambiental

Mais uma triste tragédia ambiental

Fernando José da Costa*

26 de janeiro de 2019 | 15h00

Fernando José da Costa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 1998 entrou em vigor a Lei Ambiental e com ela, apesar de outras Leis já tratarem do assunto, uma esperança de que o Meio Ambiente estava realmente sendo protegido no Brasil. Após mais de 20 anos de sua vigência concluo que a Lei não cumpriu seu papel. Ela não intimida e não protege o meio ambiente como realmente merece. No direito penal vige um princípio denominado proporcionalidade, isto quer dizer que os crimes devem ter penas proporcionais às lesões causadas ao bem jurídico tutelado.

Comparando a pena de um furto, entenda-se subtração de bem móvel, sem emprego de violência ou grave ameaça, qualificado pela prática de duas pessoas, exemplificando, dois agentes que subtraem uma carteira de alguém no metrô, com a pena de crime ambiental de causar poluição, qualificado por tornar uma área impróprio a ocupação humana ou por provocar a retirada de habitantes da área contaminada, vemos que não há respeito ao bem jurídico “meio ambiente” como há ao bem jurídico “patrimônio”.

Enquantono crime de furto qualificado a pena será de 2 a 8 anos de reclusão, no crime ambiental referido a pena será de 1 a 4 anos de reclusão, se tornar uma área urbana ou rural imprópria à ocupação humana ou causar poluição atmosférica que provoque a retirada dos habitantes das áreas afetadas ou que cause danos à saúde da população ou poluição hídrica que interrompa o abastecimento público de água de uma comunidade a pena será de reclusão de 1 a 5 anos e se resultar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente a pena será aumentada de 1/6 a 1/3, se resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima a pena será aumentada de 1/3 à 1/2 e se resultar morte ela poderá ser aumentada até o dobro.

Para que o leitor entenda nossa legislação, se duas pessoas furtarem uma carteira receberão pena de até 8 anos de prisão, mas se causarem uma lesão ambiental que cause dano irreversível ao meio ambiente receberão pena de até 5 anos que, se resultar em mortes, como acabou de ocorrer em Brumadinho, MG, a pena aplicada as pessoas físicas será de até 10 anos.

Não é de hoje que venho criticando a Lei Ambiental, a pena na maioria dos crimes ali tipificados, por ser baixa não intimida e muitas vezes prescreve, isto quer dizer extingue a punibilidade do agente. Ela não prevê a justiça competente, depende do bem lesado, se for a União a competência será da justiça federal, caso contrário será da justiça estadual, o problema é definir pelo critério subjetivo do julgador se o bem é ou não de interesse da União e com isto milhares de crimes soa processados por uma justiça e depois mudam para a outra e com isto as chances de se alcançar a prescrição ainda aumentam.

Os crimes contra a flora, por Súmula do STJ, que depois foi revogada, eram de competência da justiça federal, hoje seguem o falho critério do bem a ser tutelado, se da União ou do Estado. Por que não definem na Lei a justiça competente? Por que não definem o prazo prescricional da pessoa jurídica? Por que não aumentam a pena dos crimes mais graves? São questões simples de serem resolvidas, mas infelizmente, há mais de duas décadas de sua vigência, o legislativo nada fez.

Está na hora de mudar isto.

*Fernando José da Costa, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal dela USP, doutor em direito penal por Sássari, Itália, professor de direito penal e processual penal e autor de varios livros jurídicos

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