Mais um capítulo das polêmicas em torno da Lei Rouanet

Mais um capítulo das polêmicas em torno da Lei Rouanet

Marcella Souza Carvalho*

13 de abril de 2017 | 06h30

Marcella Souza Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Marcella Souza Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Instrução Normativa que estabelece inúmeras alterações nos procedimentos do mecanismo de incentivo a projetos culturais do Pronac – Lei Rouanet, em substituição à IN 1/2013, até então em vigor, foi publicada em março deste ano no Diário Oficial da União.

É mais um capítulo das polêmicas que envolvem a famigerada Lei Rouanet no país. O Ministro Roberto Freire anuncia a nova IN como “um pacote de mudanças que vai corrigir as principais distorções da Lei Rouanet”.

Há tempos sabe-se que a Lei está defasada e carece de profundas modificações, a despeito de ser um importante instrumento no mercado cultural, embora não o único. A primeira questão é: quer o ministro resolver as mazelas da Rouanet por meio de uma IN? Qual o motivo de ter simplesmente descartado o ProCultura, projeto de lei existente desde 2010, amplamente debatido por toda a classe e já no Senado pendente de aprovação? Projeto cujo conteúdo visa exatamente corrigir os vícios – via alteração da própria Lei – e recuperar, com novos critérios, o tripé original que previa o Fundo Nacional de Cultura, o Ficart e o Mecenato?

Da maneira como está, continuam fora de foco medidas de extrema relevância, como por exemplo a possibilidade de empresas fora do lucro real serem incentivadoras, ou então o fortalecimento do Fundo, para que se deixe de entender o incentivo fiscal como a própria e única política cultural do país, e se entenda de uma vez por todas que Lei de incentivo fiscal não é política cultural, e sim instrumento para concretização de uma política para a área, que precisa minimamente atender a extensão da territorialidade de todo um país, bem como da diversidade e do acesso às suas expressões culturais.

Promover alterações no principal mecanismo de incentivo à cultura dessa forma, em pouco tempo de gestão, não quer necessariamente significar a salvação e resolução de todos os problemas da Lei Rouanet desde sua criação por essa gestão em específico, como se as anteriores nada estivessem fazendo com relação ao assunto. As questões da Rouanet são complexas e profundas, envolvendo lobbys mercadológicos e forças políticas no sentido de que a lei não fique menos atraente para empresas, mas que ao mesmo tempo favoreça os pequenos produtores e artistas e realmente democratize o acesso, bem como fortaleça uma política cultural efetiva, não apenas de renúncia fiscal.

A atual IN serve para maquiar e acalmar os ânimos mais exaltados dos apelos mercadológicos atuais e da desconfiança que circunstanciam a dinâmica da Lei. Efetivamente, mesmo com a nova IN, pouca coisa vai mudar no que diz respeito a uma real reformulação do mecanismo, conceitualmente falando.

É claro que contempla e merece destaque a questão pontual e positiva, por exemplo, da transparência na prestação de contas, que passa a ser online e em tempo real, inclusive para controle social via Portal da Transparência, com verificação alinhada à Receita Federal para identificação de potenciais fraudes.

Aliás, é bom salientar que todo sistema/mecanismo desse gênero é passível de ilícitos, e que realmente tem que se fazer o possível para que isso não ocorra, em que pese nenhum órgão estar imune a isso. E, além disso, o fato é que a regularidade na utilização dos recursos da Rouanet sempre foi de caráter obrigatório, e não apenas agora com maior fiscalização e controle social. Entretanto, o que se percebe na postura atual do MinC é o entendimento de que a Lei Rouanet estava completamente perpetrada por fraudes e ilícitos, o que não é verdade.

Com a determinação de novos tetos e limites para captação contidos na IN recém-publicada, bem como benefícios para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, diz-se que se trata de democratização do acesso aos recursos, mas tal democratização vai muito além de limites orçamentários. Mesmo porque determinar limites é engessar de uma maneira geral, não considerando a especificidade de determinados projetos que dependem de condições especiais para acontecer.

Para se chegar perto de uma democratização do acesso, seria interessante haver programas de capacitação para produtores e artistas dessas regiões, investimento em suas estruturas artístico-culturais, desburocratização de certos procedimentos no envio das propostas, entre outras ações. Caso contrário, continuará concentrado nas mãos dos grandes produtores do Sudeste. O limite médio estabelecido para o valor dos ingressos, de R$150, também não vai implicar em grandes impactos, pois boa parte dos projetos executados tem valores acessíveis e cumprem as porcentagens de gratuidade e acessibilidade. Assim é também com o novo teto estabelecido por projeto, de 10 milhões, realidade distante da maioria das propostas apresentadas.

Outra mudança que parece contraditória no aspecto da democratização do acesso é estabelecer que os projetos que já tenham captado 10% ainda na fase de admissibilidade serão priorizados. Segundo o próprio MinC, tais projetos serão classificados como ‘executáveis’, e então passarão para a fase de emissão de parecer, em detrimento dos demais que podem ser totalmente executáveis também, mas que ainda não apresentaram confirmação de captação. Isso foi colocado, inclusive, como redução de custos para o Estado, que poupará pagamentos com pareceristas para projetos que aparentemente considerarão como não executáveis.

Enfim, resta acompanhar o resultado das novas medidas na prática, ressaltando que nenhum dos projetos é financiado por uma política de governo, e sim por um sistema que é do Estado brasileiro, já regulamentado por lei. E que, uma real mudança nesse mecanismo viciado viria por meio de uma alteração na própria Lei. É necessário ainda, além do protagonismo dos Fundos, da capacitação local e da desburocratização do acesso, que haja mecanismos para incentivar produtores e artistas a formarem seu público, e continuar na luta por políticas efetivas, tal qual a preservação e continuidade do Sistema Nacional de Cultura.

* Marcella Souza Carvalho é advogada da Andersen Ballão Advocacia, graduada pela UniCuritiba, especialista em Gestão de Projetos Culturais pela USP, mestranda em Ciências Humanas pela USP. É integrante do Conselho Nacional de Políticas Culturais – CNPC/MINC (2015/2017) e membro da Comissão de Assuntos Culturais e Propriedade Intelectual da OAB/PR. Contato: marcella.souza@andersenballao.com.br

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