A redação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) é uma importante conquista legislativa, fruto de intensa articulação da OAB no Congresso Nacional, que estipula critérios objetivos de fixação dos honorários advocatícios, através de percentuais máximos e mínimos incidentes sobre o valor da causa. Tal normativa, em que pese sua clareza solar, vinha sendo desrespeitada por inúmeros julgados, que passaram a fixar honorários conforme a subjetividade de cada magistrado.
A atual gestão do Conselho Federal da OAB, liderada pelo presidente Beto Simonetti e da qual tenho a honra de fazer parte como vice-presidente, fez da luta contra o aviltamento dos honorários uma palavra de Ordem. Eis que, no último dia 16 de março, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, obtivemos histórica vitória, a representar um marco na luta pelo respeito e valorização dos honorários da advocacia, durante o julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos, quando, por maioria, garantida a fixação da verba honorária de acordo com os percentuais previstos no artigo 85 do CPC.
Decisão histórica, fruto de anos de luta e mobilização da OAB, imprescindível para a autoestima profissional, que repercute na vida de cada colega que exerce com dignidade a advocacia nos mais longínquos rincões deste país, desde a jovem advogada que inicia sua carreira ao experiente advogado que milita nos principais tribunais brasileiros. A decisão, rapidamente, já provocou benefícios reais. Coube ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferir pioneiro acórdão com a nova orientação do STJ, da lavra do desembargador Diogo Pítsica, reverberando a conquista ao "vedar qualquer interpretação extensiva [do artigo 85 do CPC], pois sua redação já preceitua toda a larga discussão da época de sua elaboração, contendo regras claras a serem seguidas".
Advocacia valorizada significa cidadania respeitada. A defesa dos honorários, portanto, não é mero esforço corporativista, mas sim missão protetora da cidadania, pois o nível de respeitabilidade conferido à advocacia é o termômetro do Estado Democrático de Direito. E se alcançamos, no Brasil, a impressionante marca de 1 milhão e 300 mil advogados, inseridos num mercado de trabalho cada vez mais competitivo - a enfrentar constantes crises econômica, política e social -, cabe à OAB promover a valorização e a sustentabilidade profissional, lutando, sempre, por mais respeito aos honorários da advocacia.
*Rafael de Assis Horn, advogado e vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
