O Tribunal de Contas da União realizou auditoria no âmbito das três esferas de governo de Mato Grosso do Sul para 'avaliar a suscetibilidade à fraude e à corrupção'. As organizações públicas do Estado foram avaliadas em relação aos seus respectivos poderes de compra e de regulação. A relatoria é do ministro Augusto Nardes.
A auditoria operacional avaliou a suscetibilidade ao risco de ocorrência de fraude e corrupção de 282 instituições públicas localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo 68 federais, 16 estaduais e 198 municipais. Foram ponderados o Poder de Compra e Poder de Regulação dessas organizações.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação do TCU.
A unidade técnica da Corte de Contas responsável pela fiscalização foi a Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso do Sul (SEC-MS), no âmbito do TC 020.829/2017-5.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 958/2019 - Plenário.
O trabalho foi realizado pelo TCU em parceria com a Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso do Sul (CGU-MS), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) e Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM-Campo Grande).
A principal conclusão da auditoria foi que 91,1% das organizações públicas de Mato Grosso do Sul, de uma forma geral, não possuem suscetibilidade aceitável à ocorrência de fraude e corrupção.
Outra constatação da fiscalização é que mais da metade dos dirigentes pesquisados não possui formação, experiência ou reputação compatíveis com o cargo que ocupam "Esses patamares de suscetibilidade à corrupção são a causa, segundo opinou a equipe [de auditoria], para a ocorrência de mais de três mil casos de ilícitos éticos, administrativos e criminais investigados pelos órgãos de controle nas três esferas de governo localizadas no Estado, entre os anos de 2015 e 2017", disse o ministro-relator Augusto Nardes, em seu voto.
"Somente nas transferências de recursos federais para instituições do Estado foram R$ 110 milhões em desvios. No âmbito federal, 444 casos de fraude e corrupção foram descobertos pela Polícia Federal apenas no período 2015-17, sem que as organizações públicas que foram vítimas pudessem identificar essas fraudes", pontuou.
A auditoria em Mato Grosso do Sul revelou que somente 25 das 282 organizações avaliadas possuem suscetibilidade 'aceitável' à fraude e à corrupção, o que corresponde a 8,9%.
"Ou seja, 91,1% (257) não possuem nível razoável de suscetibilidade às fraudes e atos de corrupção", crava o TCU.
Segundo a auditoria, 141 organizações públicas têm suscetibilidade 'muito alta', 64, 'alta'; e 52, 'média' suscetibilidade.
"Quando são observadas as instituições federais, o resultado é melhor: 31% têm suscetibilidade 'aceitável', diz o mapeamento da Corte de contas.
Lideranças das organizações do Estado - No que diz respeito às lideranças das organizações do Estado, a auditoria constatou que 815 dos 1.572 dirigentes de primeiro e segundo escalão pesquisados 'demonstraram não possuir em seu histórico profissional formação técnica ou experiência gerencial anterior compatível com a natureza do negócio ou do cargo que ocupam'.
"São ocupantes de cargos nos governos municipal, estadual e federal, sendo que 47 deles já cometeram delitos éticos, administrativos ou criminais."
Ao todo, 167 desses 815 são dirigentes de organizações federais.
"A partir do diagnóstico traçado pela equipe de auditoria, é possível concluir que as organizações públicas no Estado de Mato Grosso do Sul, de uma forma geral, têm baixa capacidade de prevenir o surgimento de novos casos de fraude e corrupção; identificar casos que estejam ocorrendo; investigar os de que tenham conhecimento; corrigir e responsabilizar gestores e servidores por esses casos; e aprimorar ou atualizar seus controles internos periodicamente", sustenta Nardes.
Como resultado desse amplo estudo, o TCU recomendou às unidades dos órgãos do Poder Judiciário, conselhos de classe e Sistema 'S' que 'implementem as boas práticas de combate à fraude e à corrupção de maneira proporcional ao seu poder de compra ou de regulação, conforme diagnóstico individual a ser enviado pelo Tribunal de Contas da União', estabeleceu o acórdão do ministro-relator.
Já para as unidades dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados em Mato Grosso do Sul, o Tribunal recomendou que 'implementem as boas práticas de combate à fraude e à corrupção de maneira proporcional ao seu poder de compra ou de regulação, conforme diagnóstico individual a ser enviado pelo TCU'.
Essas instituições federais deverão agir de 'forma compatível com seus programas de integridade' - formulados de acordo com o Decreto 9.203, de 2017 e a Portaria CGU 57/2019.
O resultado da auditoria operacional, que avaliou a fragilidade das organizações públicas de Mato Grosso do Sul ao risco de ocorrência de fraude e corrupção, foi apresentado durante a 1.ª Conferência Sul-Mato-Grossense de Governança Pública e Combate à Corrupção, realizada no último dia 7, em Campo Grande.
O secretário do Tribunal de Contas da União no Estado, Tiago Modesto Carneiro Costa, apresentou os resultados da auditoria no evento, que foi uma parceria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul com o Tribunal de Contas da União e instituições de controle como a Controladoria-Geral da União no Estado, a Controladoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Município de Campo Grande (CGM).
MEDIDAS DO GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL, SEGUNDO O TCU
Segundo informou o TCU, 'já como parte das medidas tomadas em virtude dos resultados da fiscalização conjunta, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja, assinou os decretos 15.221 (Política de Dados Abertos) e 15.222 (Programa MS de Integridade - PMSI), publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul - DOE 9.897, de 8/5/2019'.
