Mais de 80 organizações criticam decisão do CNJ que autorizou videoconferência em audiências de custódia

Mais de 80 organizações criticam decisão do CNJ que autorizou videoconferência em audiências de custódia

Entidades afirmam que medida proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, impede que juízes 'identifiquem casos de tortura ou maus-tratos' durante a prisão

Paulo Roberto Netto

25 de novembro de 2020 | 20h16

Mais de 80 organizações voltadas para a defesa dos direitos humanos assinaram manifestação contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou, nesta terça, 24, o uso de videoconferência nas audiências de custódia, sessões judiciais que ocorrem após a prisão em flagrante. A mudança foi defendida pelo presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que alterou entendimento que proibia o uso de plataformas virtuais em substituição aos encontros presenciais.

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Em seu voto, Fux afirmou que a realização de videoconferências é uma situação ‘pragmática’ e que a não realização de audiências de custódia durante a pandemia constituiria ‘verdadeiro retrocesso’. Para as entidades, o uso de chamadas de vídeo impede que juízes ‘identifiquem casos de tortura ou maus-tratos’ durante a prisão.

“Essas organizações e várias outras, incansavelmente, denunciam que o uso da videoconferência inviabiliza as condições adequadas para que a pessoa custodiada possa relatar eventuais maus-tratos e tortura sofridos desde o momento da prisão até a audiência. É um direito de toda pessoa presa estar na presença de um juiz nas primeiras 24 horas da detenção”, afirmam.

As entidades defendem um ‘retorno seguro’ das audiências de custódia presenciais, citando o que já estaria sendo feito no Rio de Janeiro, Distrito Federal e outros sete Estados. “Nestes, foram realizadas mudanças nas salas de audiência para que haja distanciamento social, implementação de fluxos para a medição de temperatura das pessoas custodiadas, distribuição de equipamentos de proteção individual e higienização dos espaços, de modo a que o ato – essencial – possa ser realizado com observância das normas de segurança sanitária”, apontam.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Foto: Rômulo Serpa / Agência CNJ

As organizações também apontam que a resolução do CNJ prevê despesas adicionais que são ‘de maior monta’ do que a estruturação dos fóruns para se adequar às diretrizes sanitárias. Entre as mudanças estão a obrigação de garantir câmeras de 360 graus que captem toda a sala que o preso for detido para a chamada de vídeo além de outras câmeras para captar a entrada e a porta do ambiente.

Durante a análise da resolução nesta terça, Fux afirmou que eram necessárias ‘exceções’ na forma de realização de audiências de custódia diante de ‘momentos de anormalidade’, como é a pandemia do novo coronavírus. Magistrados aprovam a ideia, que enfrenta resistência entre advogados e defensores públicos sobre a possibilidade de atos de violência contra os presos.

Para evitar esses cenários, Fux propôs que os presos deverão passar por um exame de corpo de delito antes das audiências, e poderão conversar com seu advogado ou defensor antes da sessão. A alteração foi validada pela maioria do colegiado do CNJ, com apenas quatro votos contrários.

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